83957 leis
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- Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Timor, Moçambique e S…
- Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra créditos…
- Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e…
- Determina que seja feita uma edição oficial da Lei Orgânica do Ultramar…
- Atribui aos militares da Força Aérea em serviço permanente na ilha do Sal a…
- Prorroga até 25 de Junho de 1964 o prazo referido na Portaria n.º 19247, que…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 3 de Julho de…
- Aumenta de vário pessoal a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné…
- Cria um posto de registo civil na freguesia de Ortigosa, concelho de Leiria, e…
- Considera com direito ao abono da gratificação de isolamento, na percentagem…
- Estabelece o regime de duas classes nos caminhos de ferro do continente…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Núcleo…
- Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito…
- Atribui aos elementos das forças militarizadas mencionadas no § 1.º do artigo…
- Altera para «1 médico chefe de serviço» a designação de «1 médico para serviço…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da…
- Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea e) do n.º 2) do…
- Abre um crédito na província ultramarina de Timor para inscrever em adicional à…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal em Londres, com efeitos a partir de 1 de…
- Aprova como norma portuguesa definitiva, com o n.º NP-190, a norma portuguesa…
- Considera os cursos de água existentes nos concelhos dos distritos de Viseu e…
- Regula as condições a observar para a execução do disposto no Decreto-Lei n.º…
- Fixa o montante das importâncias a cobrar, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei…
- Aumenta de vário pessoal a lotação do Comando Naval de Moçambique, fixada pela…
- Fixa a forma de se efectuarem as nomeações para os cursos de formação de…
- Torna extensiva à província ultramarina de Moçambique, com as alterações…
- Aprova as armas, o estandarte, a bandeira e o selo da Corporação da Imprensa e…
- Cria novos cartões especiais de identidade para uso dos magistrados judiciais e…
- Dissolve o pelotão n.º 1 de fuzileiros, criado pela Portaria n.º 19779, e cria…
- Fixa a lotação normal provisória para as lanchas de fiscalização da classe Argos
- Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a…
- Aprova os programas da instrução profissional do ensino complementar de…
- Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a…
- Aprova o plano do curso de formação agrícola, especialmente orientado para a…
- Estabelece o regime para a próxima campanha lanar
- Fixa a lotação para o Comando da Defesa Marítima de Tomé - Revoga a Portaria…
- Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Comissão de Inscrição e…
- Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a reforçar uma…
- Cria um posto de fronteira da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na…
- Abre um crédito na província ultramarina de Angola, a inscrever em adicional à…
- Cria o destacamento n.º 5 de fuzileiros especiais
- Atribui aos governadores das províncias ultramarinas a faculdade de…
- Determina que o navio hidrográfico Comandante Almeida Carvalho seja…
- Aumenta a lotação do Comando Naval de Angola, fixada pela Portaria n.º 19495 -…
- Dá nova redacção às alíneas f) e g) da Portaria n.º 18002, que concede a vários…
- Dá nova redacção às regras 4.ª e 3.ª, respectivamente, das Portarias n.os…
- Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Aprova o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte
- Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de…
- Determina que, a título excepcional e específico para o II Concurso…