3603 leis
3603 leis
- Estabelece normas com vista a reduzir a dependência, em matéria de transportes…
- Estabelece normas com vista a dotar a Região Autónoma da Madeira de uma…
- Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 os prazos fixados nos n.os 4 e 7 da…
- Prorroga até 27 de Setembro de 1980 o prazo fixado no n.º 4 da Resolução n.º…
- Cria um grupo de trabalho constituído por um representante de cada um dos…
- Prorroga até 31 de Outubro de 1980 o prazo estabelecido no n.º 5 da Resolução…
- Exonera os membros dos conselhos de gerência da Companhia Portuguesa de…
- Incumbe os Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e…
- Renova o aval do Estado a operações de crédito intercalar até ao montante de…
- Concede o aval do Estado às operações de financiamento a outorgar pela Caixa…
- Nomeia para o cargo de vice-governador do Banco de Portugal o administrador Dr…
- Ratifica as Resoluções n.os 154/77, de 5 de Maio, e 112/79, de 29 de Março, e…
- Nomeia o Dr. Rui Manuel Pessoa de Amorim da Ressurreição vogal da comissão…
- Encarrega os Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e…
- Autoriza a transferência para a Região Autónoma da Madeira do montante de…
- Exonera o presidente da comissão administrativa da Radiotelevisão Portuguesa -…
- Estabelece normas destinadas a regularizar a situação dos créditos e débitos…
- Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de…
- Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativa ao…
- Adita as alíneas l), m), n), o), p) e q) ao n.º 2 do artigo 42.º do Regulamento…
- Exonera e nomeia membros do conselho de gestão de vários bancos e nomeia…
- Estabelece normas relativas à actualização das pensões de aposentação do…
- Nomeia, em comissão de serviço, vogal da comissão administrativa da RDP -…
- Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma…
- Resolve não emitir qualquer juízo sobre o pedido de declaração de…
- Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência…
- Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do…
- Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma…
- Resolve não se pronunciar pelas inconstitucionalidades - material e orgânica -…
- Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma…
- Nomeia novos administradores por parte do Estado na Icesa - Indústrias de…
- Prorroga, até 30 de Setembro de 1980, o prazo fixado na alínea c) da Resolução…
- Autoriza o conselho de gestão da Companhia de Seguros Bonança, E. P., a…
- Exonera e nomeia novo presidente para a comissão liquidatária da EPJS - Empresa…
- Exonera, a seu pedido, o Dr. José António Garcia Braga da Cruz do cargo de…
- Determina que se proceda ao estudo das condições a que deverá obedecer o…
- Exonera e nomeia novos membros para o conselho de gerência da Empresa Pública…
- Eleva para dois o número de vogais da Comissão para a Integração Europeia
- Define as condições e requisitos que os rendeiros e os respectivos prédios…
- Declara a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., em situação económica…
- Autoriza a abertura de concursos públicos para a selecção das entidades…
- Incumbe os Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas de…
- Aumenta para 4400000, 350000 e 650000 contos as linhas de créditos bonificados…
- Exonera de membro do conselho de gerência da AGA - Administração-Geral do…
- Fixa em 85000$00 o salário máximo para efeitos da determinação de remuneração…
- Prorroga, até à data da celebração do contrato de viabilização das empresas…
- Estabelece normas relativas à celebração com a Caixa Geral de Depósitos de um…
- Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para o Orçamento da…
- Prorroga o prazo para que a administração da empresa O Comércio do Porto, S. A…
- Prorroga até 1 de Março de 1981 o prazo previsto no n.º 2 da Resolução n.º…