3603 leis
3603 leis
- Fixa o prazo limite para que a administração da Empresa do Jornal de Notícias…
- Concede o aval do Estado até ao montante de 70000 contos, a utilizar em duas…
- Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro Mário Adriano de…
- Autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios
- Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida…
- Adjudica ao consórcio Cetame (Centro de Estudos e Assistência em Marketing e…
- Fixa em quarenta e cinco dias o prazo limite para a administração da Livraria…
- Cria uma comissão interministerial que analise a problemática levantada pelo…
- Prorroga até 15 de Dezembro o prazo previsto no n.º 5 da Resolução n.º 124/79…
- Estabelece normas relativas à atribuição dos abonos para as despesas de…
- Esclarece a aplicabilidade da Resolução n.º 307/79, de 26 de Outubro
- Determina que, para efeitos dos artigos 30.º e 31.º da Lei n.º 46/79, os…
- Estabelece disposições relativas à celebração de um contrato de viabilização…
- Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A…
- Aprova as orientações em matéria de reequilíbrio económico-financeiro e de…
- Prorroga até 31 de Janeiro de 1980 o período de intervenção estatal na Nutripol…
- Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade dos artigos 7.º…
- Autoriza o aumento do capital social da Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S…
- Autoriza a aquisição da Quinta das Mil Flores, destinada à instalação da…
- Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo de intervenção do Estado na gestão…
- Autoriza algumas alterações nos orçamentos de vários Ministérios
- Confere ao Ministro das Finanças competência para, até ao limite de 280000…
- Adesão de Portugal ao Banco Interamericano de Desenvolvimento
- Prorroga o prazo fixado no artigo 5.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º…
- Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a adquirir…
- Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da…
- Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República…
- Determina a assunção pelo Estado dos créditos da TAP sobre entidades de países…
- Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da…
- Prorroga o prazo de apresentação de propostas de contrato de viabilização de…
- Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da…
- Autoriza reforços de várias dotações do Orçamento Geral do Estado destinados a…
- Delega no Ministro da Justiça, Dr. Pedro de Lemos e Sousa Macedo, a competência…
- Designa o brigadeiro Amadeu Garcia dos Santos para assumir as funções de…
- Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em…
- Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em…
- Designa o brigadeiro Amadeu Garcia dos Santos para assumir as funções de…
- Delega no Ministro Adjunto para a Administração Interna e no Ministro da…
- Autoriza a extradição e assistência judiciária em matéria penal, o trânsito por…
- Celebra um acordo com o CIMMYT visando o estabelecimento de um centro de…
- Nomeia um administrador por parte do Estado na empresa Saprel - Sociedade…
- Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da…
- Prorroga os prazos referidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/79…
- Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da…
- Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República…
- Designa o tenente-coronel Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante…
- Prorroga o prazo para a propositura de contrato de viabilização na Fábrica de…
- Autoriza a TAP a firmar uma carta de intenção para eventual aquisição de três…
- Atribui à RDP um reforço de subsídio não reembolsável, no montante de 58000…
- Autoriza o Gabinete da Área de Sines a contrair empréstimos até ao montante de…