4758 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-05-14 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-05-14 Em vigor texto original 36 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-05-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-05-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-04-02 Última atualização: ↻ 2014-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-04-02 Em vigor texto original 14 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-03-18 Em vigor texto original 117 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-02-17 Em vigor texto original 38 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-01-30 Última atualização: ↻ 2014-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-01-27 Em vigor texto original 52 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-01-16 Em vigor texto original 58 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-01-16 Em vigor texto original 89 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-01-13 Em vigor texto original Não indexado