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Portaria 2025-02-28 Em vigor texto original 2 art.

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Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2025-02-27 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2025-02-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2025-02-27 Em vigor texto original 5 art.

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Lei 2025-02-26 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2025-02-26 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2025-02-26 Em vigor texto original 6 art.

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Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2025-02-26 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2025-02-26 Última atualização: ↻ 2026-06-18 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2025-02-25 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2025-02-25 Em vigor texto original Não indexado