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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2000-03-22 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2000-03-22 Última atualização: ↻ 2001-05-09 Revogada texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 2000-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2000-03-22 Última atualização: ↻ 2012-08-22 partially_repealed texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2000-03-22 Última atualização: ↻ 2004-01-16 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2000-03-22 Última atualização: ↻ 2005-03-30 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2000-03-22 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2000-03-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2000-03-21 Última atualização: ↻ 2003-01-06 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2000-03-21 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2000-03-21 Última atualização: ↻ 2001-09-21 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2000-03-21 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2000-03-21 Última atualização: ↻ 2000-05-31 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 2000-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2000-03-21 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 2000-03-21 Em vigor texto original 14 art.

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Decreto-Lei 2000-03-21 Última atualização: ↻ 2010-03-05 Revogada texto original 17 art.

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Decreto-Lei 2000-03-20 Em vigor texto original 47 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2000-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2000-03-20 Última atualização: ↻ 2002-01-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2000-03-20 Última atualização: ↻ 2022-12-19 Revogada texto original 12 art.

Portaria 2000-03-18 Última atualização: ↻ 2007-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-03-18 Última atualização: ↻ 2000-12-05 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2000-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-03-18 Última atualização: ↻ 2009-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-03-18 Última atualização: ↻ 2010-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-03-18 Última atualização: ↻ 2003-09-29 Em vigor texto original Não indexado