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Portaria 2000-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2000-03-27 Última atualização: ↻ 2003-02-25 Revogada texto original 5 art.

Despacho-Normativo 2000-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2000-03-25 Última atualização: ↻ 2003-06-06 Revogada texto original 42 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 2000-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 2000-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2000-03-24 Última atualização: ↻ 2012-10-30 partially_repealed texto original 33 art.

Decreto-Lei 2000-03-24 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Revogada texto original 1 art.

Portaria 2000-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2000-03-24 Última atualização: ↻ 2018-08-17 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 2000-03-24 Última atualização: ↻ 2017-01-05 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar 2000-03-24 Última atualização: ↻ 2003-09-10 Revogada texto original 6 art.

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Decreto-Lei 2000-03-23 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 2000-03-23 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 2000-03-22 Última atualização: ↻ 2006-08-22 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 2000-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2000-03-22 Última atualização: ↻ 2012-08-22 partially_repealed texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2000-03-22 Última atualização: ↻ 2001-05-09 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2000-03-22 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2000-03-22 Em vigor texto original 21 art.