109929 leis

Decreto 1963-09-23 Em vigor

Decreto 1963-09-23 Em vigor

Decreto 1963-09-21 Em vigor

Decreto 1963-09-21 Em vigor

Decreto-Lei 1963-09-21 Em vigor

Decreto-Lei 1963-09-21 Em vigor

Decreto 1963-09-21 Em vigor

Decreto 1963-09-21 Em vigor

Portaria 1963-09-21 Em vigor

Portaria 1963-09-20 Em vigor

Decreto 1963-09-20 Em vigor

Decreto 1963-09-19 Em vigor

Portaria 1963-09-19 Em vigor

Portaria 1963-09-19 Em vigor

Decreto-Lei 1963-09-18 Em vigor

Decreto 1963-09-17 Em vigor

Portaria 1963-09-17 Em vigor

Portaria 1963-09-16 Em vigor

Portaria 1963-09-16 Em vigor

Decreto-Lei 1963-09-16 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 1963-09-16 Em vigor 5 art.

Decreto 1963-09-14 Em vigor

Decreto 1963-09-14 Em vigor

Decreto-Lei 1963-09-14 Em vigor

Portaria 1963-09-14 Em vigor

Portaria 1963-09-13 Em vigor

Decreto 1963-09-13 Em vigor

Decreto 1963-09-13 Em vigor

Decreto-Lei 1963-09-13 Em vigor

Decreto-Lei 1963-09-13 Em vigor

Portaria 1963-09-12 Em vigor

Portaria 1963-09-12 Em vigor

Portaria 1963-09-12 Em vigor

Portaria 1963-09-11 Em vigor

Decreto 1963-09-11 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1963-09-11 Em vigor

Decreto-Lei 1963-09-10 Em vigor

Portaria 1963-09-10 Em vigor

Portaria 1963-09-10 Em vigor 3 art.

Portaria 1963-09-09 Em vigor

Decreto 1963-09-09 Em vigor

Decreto 1963-09-07 Em vigor

Decreto 1963-09-07 Em vigor

Decreto 1963-09-07 Em vigor

Decreto-Lei 1963-09-07 Em vigor

Portaria 1963-09-07 Em vigor

Portaria 1963-09-07 Em vigor

Portaria 1963-09-06 Em vigor

Portaria 1963-09-06 Em vigor

Decreto 1963-09-06 Em vigor 2 art.