171753 leis

Decreto-Lei 1993-04-20 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1993-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-19 Última atualização: ↻ 1993-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-19 Última atualização: ↻ 1993-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-17 Última atualização: ↻ 1998-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-17 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1993-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-04-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-04-16 Última atualização: ↻ 2004-08-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-04-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-04-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-04-16 Última atualização: ↻ 2004-03-03 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 1993-04-16 Última atualização: ↻ 2001-11-17 Revogada texto original 18 art.

Portaria 1993-04-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-15 Última atualização: ↻ 1995-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-15 Última atualização: ↻ 1995-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1993-04-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-04-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-04-14 Última atualização: ↻ 1997-05-27 Revogada texto original 37 art.

Portaria 1993-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1993-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-14 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1993-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-04-13 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-04-13 Última atualização: ↻ 2010-03-31 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1993-04-13 Última atualização: ↻ 2003-12-17 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Lei 1993-04-13 Última atualização: ↻ 2006-12-14 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1993-04-12 Última atualização: ↻ 1999-06-16 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1993-04-12 Última atualização: ↻ 2007-09-27 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1993-04-10 Última atualização: ↻ 2001-01-30 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-04-10 Última atualização: ↻ 2009-02-10 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-04-10 Última atualização: ↻ 2000-09-02 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-04-10 Última atualização: ↻ 2013-09-10 Revogada texto original 13 art.

Portaria 1993-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-08 Última atualização: ↻ 2000-10-13 Em vigor texto original Não indexado