171745 leis

Assento 1993-04-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-04-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1993-04-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1993-04-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-04-07 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-04-07 Em vigor texto original 10 art.

Assento 1993-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1993-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1993-04-06 Revogada texto original 5 art.

Lei 1993-04-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-04-06 Revogada texto original 16 art.

Despacho-Normativo 1993-04-06 Em vigor texto original 14 art.

Despacho-Normativo 1993-04-06 Em vigor texto original 14 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-04-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-04-05 Revogada texto original 34 art.

Portaria 1993-04-03 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1993-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-03 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-03 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1993-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-04-02 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 1993-04-02 Revogada texto original 32 art.

Decreto 1993-04-02 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1993-04-02 Revogada texto original 43 art.

Decreto-Lei 1993-04-02 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1993-04-02 Em vigor texto original 73 art.

Decreto-Lei 1993-04-02 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 1993-04-02 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 1993-04-02 Em vigor texto original 63 art.

Decreto-Lei 1993-04-02 Em vigor texto original 34 art.

Despacho-Normativo 1993-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-03-31 Em vigor texto original 1 art.

Declaracao-Rectificacao 1993-03-31 Em vigor texto original Não indexado