171791 leis

Declaracao-Retificacao 2022-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-12-22 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-12-22 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2022-12-22 Última atualização: ↻ 2024-06-07 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2022-12-22 Última atualização: ↻ 2023-11-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2022-12-22 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2022-12-22 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-12-22 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-12-21 Última atualização: ↻ 2025-01-22 Revogada texto original 2 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2022-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2022-12-21 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 2022-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-12-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-12-20 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-12-20 Em vigor texto original 3 art.