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Declaracao-Retificacao 2022-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-12-19 Última atualização: ↻ 2025-06-02 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-12-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-12-19 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-12-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-12-19 Última atualização: ↻ 2025-07-03 Em vigor 20 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-12-19 Em vigor texto original 20 art.

Declaracao-Retificacao 2022-12-16 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-16 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao 2022-12-16 Última atualização: ↻ 2025-04-02 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2022-12-16 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2022-12-16 Última atualização: ↻ 2023-12-11 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2022-12-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-12-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2022-12-16 Em vigor 28 art.

Portaria 2022-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-12-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-12-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-12-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-12-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-12-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-12-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-12-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-12-16 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2022-12-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-12-15 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-12-15 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-12-15 Última atualização: ↻ 2023-05-09 Revogada texto original 3 art.

Portaria 2022-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-14 Em vigor texto original Não indexado