171791 leis

Decreto-Lei 2022-12-09 Última atualização: ↻ 2023-04-06 Em vigor 60 art.

Decreto-Lei 2022-12-09 Última atualização: ↻ 2023-04-06 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2022-12-09 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 2022-12-09 Última atualização: ↻ 2023-10-13 Em vigor 57 art.

Decreto-Lei 2022-12-09 Última atualização: ↻ 2023-09-05 Em vigor 11 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2022-12-07 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2022-12-06 Em vigor texto original 236 art.