171791 leis

Decreto-Lei 2022-12-06 Em vigor 40 art.

Portaria 2022-12-06 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-12-06 Em vigor texto original 1 art.

Declaracao-Retificacao 2022-12-05 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-12-05 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 2022-12-05 Em vigor texto original 1 art.

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Declaracao-Retificacao 2022-12-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2022-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-12-02 Última atualização: ↻ 2023-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-12-02 Última atualização: ↻ 2024-01-03 Revogada texto original 5 art.

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Portaria 2022-12-02 Última atualização: ↻ 2023-12-29 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2022-12-02 Última atualização: ↻ 2024-01-03 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2022-12-02 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 2022-12-02 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-12-02 Em vigor texto original 4 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-30 Em vigor texto original 5 art.

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Declaracao-Retificacao 2022-11-30 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-29 Última atualização: ↻ 2023-06-07 Revogada texto original 6 art.

Portaria 2022-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-11-28 Em vigor texto original Não indexado