171791 leis

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2022-11-23 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 2022-11-23 Última atualização: ↻ 2023-08-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-11-23 Última atualização: ↻ 2024-10-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original 5 art.

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Declaracao-Retificacao 2022-11-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-11-22 Em vigor texto original 6 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2022-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-11-22 Em vigor texto original 1 art.

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Declaracao-Retificacao 2022-11-22 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2022-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao pt-20 2022-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-11-22 Em vigor texto original 13 art.