171791 leis

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-11-22 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-11-21 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Presidente-Republica 2022-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2022-11-21 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2022-11-21 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2022-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-11-21 Em vigor texto original 1 art.

Declaracao-Retificacao 2022-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2022-11-18 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2022-11-18 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-18 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-11-18 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-11-18 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-11-18 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-11-18 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2022-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-17 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 2022-11-17 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2022-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-11-16 Em vigor texto original 46 art.

Portaria 2022-11-16 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-11-16 Em vigor texto original 2 art.