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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-12-14 Última atualização: ↻ 2026-01-19 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-12-14 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2022-12-14 Última atualização: ↻ 2026-06-05 Em vigor texto original 15 art.

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Declaracao-Retificacao 2022-12-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-12-13 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-12-13 Em vigor texto original 44 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-12-13 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-12-12 Revogada texto original 42 art.

Portaria 2022-12-12 Em vigor texto original 32 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-12-12 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2022-12-09 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-09 Última atualização: ↻ 2023-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2022-12-09 Em vigor 726 art.

Portaria 2022-12-09 Última atualização: ↻ 2024-12-30 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2022-12-09 Última atualização: ↻ 2026-03-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2022-12-09 Em vigor texto original 11 art.