171791 leis

Declaracao-Retificacao 2022-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-28 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-28 Última atualização: ↻ 2024-02-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-12-28 Em vigor texto original 29 art.

Portaria 2022-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2022-12-28 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2022-12-28 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 2022-12-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-12-28 Em vigor texto original 3 art.

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Declaracao-Retificacao 2022-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-12-27 Última atualização: ↻ 2024-01-31 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2022-12-27 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-12-27 Última atualização: ↻ 2023-12-22 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2022-12-27 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-12-27 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao pt-20 2022-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-12-26 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2022-12-23 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 2022-12-23 Última atualização: ↻ 2023-12-29 Revogada texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-12-23 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2022-12-23 Última atualização: ↻ 2023-11-06 expired texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2022-12-22 Em vigor texto original Não indexado

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