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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2023-01-03 Última atualização: ↻ 2024-01-30 Em vigor 17 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2023-01-03 Em vigor texto original 9 art.

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Decreto-Lei 2023-01-02 Em vigor texto original 83 art.

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Decreto-Lei 2023-01-02 Em vigor texto original 18 art.

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Decreto-Lei 2023-01-02 Em vigor texto original 7 art.

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