171791 leis

Decreto-Presidente-Republica 2023-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-01-13 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-01-12 Última atualização: ↻ 2025-02-05 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2023-01-12 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-01-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2023-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-01-12 Última atualização: ↻ 2026-01-19 Revogada texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao pt-30 2023-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2023-01-11 Última atualização: ↻ 2023-07-05 expired texto original 14 art.

Decreto-Presidente-Republica 2023-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-01-11 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2023-01-11 Última atualização: ↻ 2024-11-19 Em vigor 17 art.

Declaracao-Retificacao 2023-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-01-11 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-01-11 Em vigor texto original 2 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2023-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-01-10 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-01-10 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2023-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2023-01-10 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2023-01-10 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2023-01-10 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2023-01-09 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-01-09 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-01-09 Última atualização: ↻ 2024-09-18 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2023-01-09 Última atualização: ↻ 2023-12-11 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2023-01-09 Última atualização: ↻ 2023-12-11 Em vigor texto original 30 art.

Portaria 2023-01-09 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2023-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2023-01-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2023-01-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2023-01-09 Em vigor texto original 12 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2023-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-01-06 Em vigor texto original Não indexado

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