171791 leis

Portaria 2023-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-01-27 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2023-01-27 Última atualização: ↻ 2023-11-06 expired texto original 11 art.

Declaracao-Retificacao 2023-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-01-26 Em vigor 8 art.

Portaria 2023-01-26 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2023-01-26 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao pt-30 2023-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-01-25 Última atualização: ↻ 2023-12-11 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2023-01-25 Última atualização: ↻ 2026-08-14 Em vigor 75 art.

Declaracao-Retificacao 2023-01-25 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2023-01-24 Em vigor texto original 3 art.

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Declaracao-Retificacao 2023-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-01-24 Última atualização: ↻ 2023-03-24 Em vigor 29 art.

Decreto-Presidente-Republica 2023-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-01-23 Última atualização: ↻ 2025-05-30 Em vigor 28 art.

Portaria 2023-01-23 Última atualização: ↻ 2024-01-31 Revogada texto original 6 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-01-23 Em vigor Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2023-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-01-23 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 2023-01-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-01-20 Em vigor Não indexado

Lei 2023-01-20 Em vigor texto original 4 art.

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Declaracao-Retificacao 2023-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-01-19 Em vigor texto original Não indexado