171791 leis

Decreto-Lei 2023-02-10 Em vigor 299 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2023-02-10 Em vigor Não indexado

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Portaria 2023-02-10 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-02-10 Em vigor texto original 47 art.

Portaria 2023-02-10 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-02-10 Última atualização: ↻ 2023-05-15 Revogada texto original 9 art.

Portaria 2023-02-10 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-02-10 Última atualização: ↻ 2023-10-30 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2023-02-10 Última atualização: ↻ 2025-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-02-10 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2023-02-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-02-09 Em vigor texto original 8 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2023-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-02-08 Última atualização: ↻ 2023-07-15 Em vigor 172 art.

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Decreto 2023-02-07 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 2023-02-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2023-02-07 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-02-07 Última atualização: ↻ 2023-11-15 Revogada texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2023-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-06 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2023-02-06 Última atualização: ↻ 2023-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-02-06 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-02-06 Revogada texto original 8 art.

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Portaria 2023-02-06 Em vigor texto original 1 art.

Declaracao-Retificacao 2023-02-06 Em vigor texto original Não indexado