171791 leis

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-02-23 Em vigor texto original 18 art.

Declaracao-Retificacao 2023-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-02-22 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-02-22 Em vigor 3 art.

Portaria 2023-02-22 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-02-22 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-02-22 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2023-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-02-21 Em vigor texto original 36 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-02-17 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-02-17 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-02-17 Última atualização: ↻ 2026-03-09 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-02-17 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-02-17 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-02-17 Última atualização: ↻ 2024-02-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2023-02-17 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2023-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-02-17 Última atualização: ↻ 2023-10-14 Em vigor 46 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-02-17 Em vigor texto original 15 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-02-16 Última atualização: ↻ 2024-08-20 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2023-02-16 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-02-16 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-02-16 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2023-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-15 Em vigor texto original Não indexado