171791 leis

Declaracao-Retificacao 2023-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-02-15 Última atualização: ↻ 2023-02-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2023-02-15 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 2023-02-15 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 2023-02-15 Última atualização: ↻ 2025-02-28 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-02-15 Última atualização: ↻ 2024-01-16 Em vigor texto original 34 art.

Portaria 2023-02-15 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2023-02-15 Última atualização: ↻ 2023-06-09 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2023-02-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2023-02-15 Em vigor texto original 31 art.

Declaracao-Retificacao 2023-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-02-14 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-02-14 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-02-14 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-02-14 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-02-14 Última atualização: ↻ 2025-01-25 Revogada 68 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2023-02-14 Última atualização: ↻ 2024-02-08 Revogada texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2023-02-14 Em vigor texto original 12 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2023-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-02-13 Última atualização: ↻ 2025-11-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2023-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2023-02-13 Em vigor texto original 42 art.

Portaria 2023-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-02-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2023-02-13 Revogada texto original 6 art.