171791 leis

Portaria 2023-02-27 Última atualização: ↻ 2026-01-01 Em vigor 35 art.

Declaracao-Retificacao 2023-02-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-02-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2023-02-27 Última atualização: ↻ 2023-11-06 expired texto original 3 art.

Decreto 2023-02-27 Em vigor texto original 35 art.

Portaria 2023-02-27 Última atualização: ↻ 2026-01-01 Em vigor 60 art.

Portaria 2023-02-27 Última atualização: ↻ 2024-02-13 Em vigor 18 art.

Portaria 2023-02-27 Última atualização: ↻ 2026-06-02 Em vigor 71 art.

Portaria 2023-02-27 Última atualização: ↻ 2026-03-06 Em vigor 73 art.

Portaria 2023-02-27 Última atualização: ↻ 2026-04-29 Em vigor 24 art.

Portaria 2023-02-27 Última atualização: ↻ 2026-01-01 Em vigor 43 art.

Portaria 2023-02-27 Última atualização: ↻ 2024-12-06 Revogada 28 art.

Portaria 2023-02-27 Em vigor 5 art.

Portaria 2023-02-27 Última atualização: ↻ 2026-02-19 Em vigor 49 art.

Portaria 2023-02-27 Em vigor texto original 32 art.

Portaria 2023-02-27 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 2023-02-27 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2023-02-27 Última atualização: ↻ 2024-12-31 Em vigor 9 art.

Portaria 2023-02-27 Última atualização: ↻ 2026-03-13 Em vigor 9 art.

Lei 2023-02-27 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-02-27 Última atualização: ↻ 2024-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-02-27 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2023-02-27 Última atualização: ↻ 2026-09-10 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 2023-02-24 Última atualização: ↻ 2026-07-31 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2023-02-24 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2023-02-24 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2023-02-24 Em vigor texto original 8 art.

Declaracao-Retificacao 2023-02-24 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-02-24 Em vigor 7 art.

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Declaracao-Retificacao 2023-02-23 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2023-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-02-23 Em vigor texto original 6 art.

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Portaria 2023-02-23 Em vigor texto original 1 art.