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Declaracao-Retificacao 2023-03-08 Última atualização: ↻ 2023-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2023-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-03-08 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2023-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-03-07 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2023-03-07 Última atualização: ↻ 2025-04-08 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 2023-03-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-03-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-03-07 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 2023-03-07 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao pt-30 2023-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-03-06 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2023-03-06 Última atualização: ↻ 2023-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-03-06 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2023-03-06 Em vigor 5 art.

Lei 2023-03-03 Em vigor texto original 54 art.

Portaria 2023-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-03-03 Última atualização: ↻ 2025-12-15 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2023-03-03 Em vigor texto original 12 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-03-03 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-03-03 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-03-03 Última atualização: ↻ 2023-04-28 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-03-03 Em vigor 5 art.