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Declaracao-Retificacao 2023-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-03-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-03-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-03-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2023-03-22 Em vigor texto original 34 art.

Declaracao-Retificacao pt-30 2023-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2023-03-22 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-03-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-03-21 Em vigor texto original 1 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2023-03-21 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2023-03-21 Em vigor Não indexado

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Declaracao-Retificacao pt-20 2023-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-03-21 Última atualização: ↻ 2024-11-15 Em vigor texto original 60 art.

Portaria 2023-03-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-03-20 Em vigor texto original 1 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2023-03-20 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2023-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-03-20 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-03-20 Em vigor texto original 10 art.

Declaracao-Retificacao 2023-03-17 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2023-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-03-17 Em vigor texto original 74 art.

Portaria 2023-03-17 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-03-16 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-03-16 Em vigor texto original Não indexado

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