171786 leis

Portaria 2023-03-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2023-03-24 Em vigor texto original 9 art.

Declaracao-Retificacao 2023-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-03-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-03-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-03-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-03-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-03-23 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-03-23 Em vigor texto original 39 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-03-23 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-03-23 Última atualização: ↻ 2024-06-19 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2023-03-22 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2023-03-22 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-03-22 Última atualização: ↻ 2023-11-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2023-03-22 Última atualização: ↻ 2026-08-14 Em vigor 36 art.

Decreto-Lei 2023-03-22 Última atualização: ↻ 2024-07-03 Em vigor 33 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-03-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-03-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-03-22 Em vigor texto original 2 art.