171786 leis

Portaria 2023-04-04 Em vigor texto original 1 art.

Declaracao-Retificacao 2023-04-04 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-04-04 Em vigor texto original 23 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2023-04-03 Em vigor 298 art.

Portaria 2023-04-03 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-04-03 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2023-04-03 Em vigor texto original 6 art.

Declaracao-Retificacao 2023-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-04-03 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2023-04-03 Última atualização: ↻ 2023-06-02 Em vigor texto original 62 art.

Portaria 2023-04-03 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 2023-04-03 Última atualização: ↻ 2023-04-28 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-04-03 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2023-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2023-04-03 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2023-03-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-03-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-03-31 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-03-31 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-03-31 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-03-31 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-03-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-03-31 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-03-31 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2023-03-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-03-31 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 2023-03-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2023-03-30 Em vigor texto original 6 art.

Declaracao-Retificacao 2023-03-30 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2023-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-03-30 Em vigor texto original Não indexado