171791 leis

Lei 2023-03-03 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2023-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-03-02 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2023-03-02 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2023-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-03-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-03-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-03-02 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-03-02 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-03-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-03-02 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-03-02 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-03-02 Em vigor 24 art.

Portaria 2023-03-02 Última atualização: ↻ 2024-03-13 Em vigor 15 art.

Portaria 2023-03-01 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2023-03-01 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2023-03-01 Última atualização: ↻ 2023-06-05 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2023-03-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-03-01 Última atualização: ↻ 2026-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-03-01 Em vigor texto original 10 art.

Lei 2023-03-01 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-03-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-02-28 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 2023-02-28 Em vigor texto original 40 art.

Declaracao-Retificacao 2023-02-28 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-02-28 Última atualização: ↻ 2025-02-13 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2023-02-28 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-02-27 Última atualização: ↻ 2026-09-14 Em vigor texto original 66 art.