171791 leis

Declaracao-Retificacao 2023-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-02-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-02-03 Última atualização: ↻ 2023-04-28 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-02-03 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2023-02-03 Em vigor texto original 12 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-02-03 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2023-02-03 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2023-02-03 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2023-02-03 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-02-02 Última atualização: ↻ 2026-01-21 Em vigor 13 art.

Portaria 2023-02-02 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2023-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao pt-30 2023-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2023-02-01 Em vigor texto original 1 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2023-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-02-01 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 2023-01-31 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2023-01-31 Em vigor texto original 7 art.

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Portaria 2023-01-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2023-01-30 Última atualização: ↻ 2025-03-28 Em vigor texto original 14 art.

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2023-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-01-27 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-01-27 Em vigor texto original 5 art.