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Portaria 2023-01-06 Última atualização: ↻ 2024-01-06 Em vigor 21 art.

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Portaria 2023-01-06 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-01-06 Última atualização: ↻ 2023-03-14 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2023-01-06 Última atualização: ↻ 2023-02-13 Revogada texto original 4 art.

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Portaria 2023-01-05 Em vigor texto original 2 art.

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Resolucao 2023-01-05 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-01-05 Em vigor texto original 83 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-01-05 Última atualização: ↻ 2023-05-22 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-01-04 Última atualização: ↻ 2023-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-01-04 Última atualização: ↻ 2023-08-18 Em vigor 7 art.

Decreto 2023-01-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 2023-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-01-04 Última atualização: ↻ 2023-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-01-04 Em vigor texto original 5 art.