171791 leis

Despacho-Normativo 2022-12-30 Última atualização: ↻ 2026-08-21 Em vigor texto original 18 art.

Lei 2022-12-30 Em vigor texto original 17 art.

Lei 2022-12-30 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2022-12-30 Última atualização: ↻ 2024-10-19 Em vigor 359 art.

Lei 2022-12-30 Última atualização: ↻ 2024-09-17 Em vigor texto original 85 art.

Decreto 2022-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-12-30 Em vigor texto original 36 art.

Portaria 2022-12-30 Em vigor texto original 39 art.

Portaria 2022-12-30 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2022-12-30 Última atualização: ↻ 2023-07-03 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-12-30 Última atualização: ↻ 2023-04-28 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2022-12-30 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2022-12-30 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2022-12-30 Última atualização: ↻ 2026-08-02 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2022-12-30 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 2022-12-30 Última atualização: ↻ 2024-01-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2022-12-30 Em vigor texto original 58 art.

Decreto-Lei 2022-12-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2022-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-12-30 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-12-30 Em vigor texto original 93 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-12-30 Em vigor texto original 58 art.

Declaracao-Retificacao 2022-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-29 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-29 Última atualização: ↻ 2024-12-13 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-12-29 Última atualização: ↻ 2025-12-04 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-12-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2022-12-29 Última atualização: ↻ 2026-05-29 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2022-12-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2022-12-29 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2022-12-29 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-12-29 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-12-29 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-12-29 Em vigor 106 art.

Declaracao-Retificacao 2022-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-12-28 Em vigor texto original Não indexado