171817 leis

Decreto-Presidente-Republica 2020-01-06 Última atualização: ↻ 2023-01-19 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-01-06 Última atualização: ↻ 2024-12-23 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2020-01-03 Última atualização: ↻ 2024-03-19 Revogada texto original 13 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2020-01-02 Última atualização: ↻ 2023-02-14 Revogada 23 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2019-12-31 Última atualização: ↻ 2024-01-20 Revogada 21 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-12-30 Última atualização: ↻ 2025-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-12-30 Última atualização: ↻ 2025-12-22 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-12-30 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-12-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2019-12-27 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2019-12-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2019-12-26 Em vigor 13 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2019-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2019-12-20 Última atualização: ↻ 2020-01-25 Em vigor 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 2019-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-12-18 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Presidente-Republica 2019-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-12-13 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2019-12-13 Em vigor texto original 13 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-12-12 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 2019-12-12 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-12-11 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-12-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2019-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-12-04 Última atualização: ↻ 2020-03-19 Revogada texto original 80 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-12-03 Última atualização: ↻ 2021-06-26 expired 117 art.