171817 leis

Decreto-Regulamentar 2018-06-26 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2018-06-26 Última atualização: ↻ 2021-12-18 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2018-06-25 Última atualização: ↻ 2019-12-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2018-06-25 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2018-06-25 Última atualização: ↻ 2018-06-24 Em vigor 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2018-06-22 Última atualização: ↻ 2026-07-27 Em vigor 15 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2018-06-21 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2018-06-21 Última atualização: ↻ 2023-11-10 Em vigor 89 art.

Resolucao 2018-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2018-06-20 Última atualização: ↻ 2019-06-29 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2018-06-20 Última atualização: ↻ 2026-05-22 Em vigor texto original 64 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2018-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2018-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2018-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2018-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2018-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2018-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2018-06-19 Última atualização: ↻ 2024-01-24 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2018-06-19 Última atualização: ↻ 2023-12-30 Revogada 18 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-06-19 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2018-06-19 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2018-06-18 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2018-06-18 Última atualização: ↻ 2023-09-25 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2018-06-18 Última atualização: ↻ 2023-11-07 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 2018-06-15 Última atualização: ↻ 2018-09-04 Em vigor 12 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2018-06-14 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2018-06-12 Última atualização: ↻ 2023-12-08 Em vigor 9 art.

Decreto-Presidente-Republica 2018-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2018-06-12 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-06-12 Em vigor texto original 48 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2018-06-12 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2018-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2018-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2018-06-11 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2018-06-11 Última atualização: ↻ 2026-06-27 Em vigor 50 art.

Decreto-Lei 2018-06-11 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2018-06-11 Última atualização: ↻ 2022-07-12 Em vigor texto original 63 art.

Lei 2018-06-08 Em vigor texto original 5 art.