171857 leis

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-30 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2012-08-30 Última atualização: ↻ 2014-02-25 Em vigor 15 art.

Portaria 2012-08-30 Última atualização: ↻ 2023-10-23 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2012-08-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-08-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-08-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-08-30 Última atualização: ↻ 2026-03-27 Em vigor texto original 55 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2012-08-30 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2012-08-30 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2012-08-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2012-08-29 Última atualização: ↻ 2015-04-13 Em vigor texto original 87 art.

Portaria 2012-08-29 Revogada texto original 6 art.

Portaria 2012-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-29 Em vigor texto original 39 art.

Portaria 2012-08-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2012-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-29 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2012-08-29 Última atualização: ↻ 2023-09-25 Em vigor texto original 9 art.

Lei 2012-08-29 Em vigor 50 art.

Lei 2012-08-29 Última atualização: ↻ 2022-08-16 Em vigor texto original 61 art.

Lei 2012-08-29 Última atualização: ↻ 2025-08-01 Em vigor texto original 7 art.

Lei 2012-08-29 Em vigor texto original 17 art.

Lei 2012-08-29 Última atualização: ↻ 2018-01-01 Em vigor 28 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-08-29 Última atualização: ↻ 2017-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-08-29 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-08-29 Última atualização: ↻ 2018-04-17 Em vigor texto original 186 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-08-29 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 2012-08-28 Última atualização: ↻ 2026-02-13 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 2012-08-28 Última atualização: ↻ 2013-01-30 Revogada 11 art.

Portaria 2012-08-28 Em vigor texto original 20 art.

Lei 2012-08-28 Última atualização: ↻ 2021-12-15 Revogada 99 art.

Lei 2012-08-28 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 36 art.

Lei 2012-08-28 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 36 art.

Lei 2012-08-28 Última atualização: ↻ 2017-05-30 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 2012-08-28 Última atualização: ↻ 2014-03-11 Revogada texto original Não indexado

Lei 2012-08-28 Última atualização: ↻ 2014-01-28 Em vigor texto original 28 art.

Lei 2012-08-28 Última atualização: ↻ 2021-11-19 Em vigor 14 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-08-28 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-08-27 Última atualização: ↻ 2017-07-13 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2012-08-27 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 2012-08-27 Última atualização: ↻ 2015-07-31 Em vigor texto original 13 art.