171857 leis

Portaria 2012-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-09-07 Última atualização: ↻ 2016-03-30 Revogada texto original 112 art.

Portaria 2012-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-09-06 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2012-09-06 Em vigor 2 art.

Portaria 2012-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2012-09-06 Em vigor texto original 14 art.

Lei 2012-09-06 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 39 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2012-09-05 Última atualização: ↻ 2019-02-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2012-09-05 Última atualização: ↻ 2023-01-09 Revogada texto original 3 art.

Resolucao 2012-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2012-09-05 Em vigor 56 art.

Lei 2012-09-05 Última atualização: ↻ 2026-05-09 Em vigor 35 art.

Lei 2012-09-05 Última atualização: ↻ 2016-02-11 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 2012-09-04 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2012-09-04 Última atualização: ↻ 2017-07-11 partially_repealed texto original 16 art.

Portaria 2012-09-04 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao 2012-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-09-04 Última atualização: ↻ 2023-06-26 Revogada texto original 3 art.

Portaria 2012-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-09-03 Última atualização: ↻ 2017-06-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto 2012-09-03 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2012-09-03 Última atualização: ↻ 2019-07-18 Em vigor 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2012-09-03 Em vigor texto original 56 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-09-03 Última atualização: ↻ 2018-08-03 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-09-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-09-03 Última atualização: ↻ 2016-08-25 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-09-03 Última atualização: ↻ 2018-09-01 Em vigor 10 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2012-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-08-31 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-08-31 Última atualização: ↻ 2023-09-04 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 2012-08-31 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2012-08-31 Última atualização: ↻ 2018-06-11 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2012-08-31 Última atualização: ↻ 2025-01-04 Em vigor 17 art.

Portaria 2012-08-31 Em vigor texto original 72 art.

Portaria 2012-08-31 Em vigor 30 art.

Portaria 2012-08-31 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2012-08-31 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2012-08-31 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao 2012-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2012-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2012-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2012-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2012-08-31 Última atualização: ↻ 2015-08-17 Revogada texto original 13 art.

Lei 2012-08-31 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 77 art.

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-30 Em vigor texto original Não indexado