109509 leis

Decreto-Lei 2022-10-14 Em vigor

Decreto-Lei 2022-10-12 Em vigor

Decreto-Lei 2022-10-12 Em vigor

Decreto-Regulamentar 2022-10-11 Em vigor

Decreto 2022-10-10 Em vigor

Decreto-Legislativo-Regional 2022-10-07 Em vigor

Portaria 2022-10-06 Em vigor

Portaria 2022-10-06 Em vigor

Portaria 2022-10-04 Em vigor

Decreto-Lei 2022-10-04 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 2022-10-04 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 2022-10-03 Em vigor

Portaria 2022-10-03 Em vigor

Portaria 2022-09-30 Em vigor

Portaria 2022-09-30 Em vigor

Portaria 2022-09-30 Em vigor

Decreto-Regulamentar 2022-09-30 Em vigor

Decreto-Lei 2022-09-30 Em vigor

Decreto-Lei 2022-09-30 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 2022-09-29 Em vigor

Portaria 2022-09-29 Em vigor

Decreto-Lei 2022-09-28 Em vigor

Decreto-Lei 2022-09-27 Em vigor

Portaria 2022-09-27 Em vigor

Portaria 2022-09-27 Em vigor

Portaria 2022-09-27 Em vigor

Portaria 2022-09-26 Em vigor

Portaria 2022-09-26 Em vigor

Decreto-Lei 2022-09-26 Em vigor

Decreto-Lei 2022-09-26 Em vigor

Decreto-Lei 2022-09-23 Em vigor

Portaria 2022-09-23 Em vigor

Portaria 2022-09-23 Em vigor

Portaria 2022-09-20 Em vigor

Portaria 2022-09-20 Em vigor

Decreto 2022-09-16 Em vigor

Portaria 2022-09-16 Em vigor

Portaria 2022-09-15 Em vigor

Portaria 2022-09-14 Em vigor

Decreto-Lei 2022-09-14 Em vigor

Decreto-Lei 2022-09-13 Em vigor

Portaria 2022-09-13 Em vigor

Portaria 2022-09-12 Em vigor

Portaria 2022-09-09 Em vigor

Portaria 2022-09-09 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 2022-09-08 Em vigor

Decreto-Lei 2022-09-08 Em vigor

Portaria 2022-09-07 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 2022-09-07 Em vigor

Portaria 2022-09-06 Em vigor