Decreto-Lei n.º 44129 — Aprova o Código de Processo Civil

Quando nas conclusões se pronunciem pela necessidade da interdição, devem os peritos precisar, quanto possível, a espécie de afecção mental de que sofre o arguido, a extensão da incapacidade, a data provável do começo desta e as medidas de segurança e meios de tratamento que propõem.

Não é admitido segundo exame nesta fase do processo, mas quando os peritos não cheguem a uma conclusão segura sobre a capacidade ou incapacidade do arguido será ouvido o requerente, que pode promover exame numa clínica da especialidade, pelo respectivo director, responsabilizando-se pelas despesas; para este efeito pode ser autorizado o internamento do arguido pelo tempo indispensável, nunca excedente a um mês.

Não se verificando nenhum dos casos previstos no artigo anterior, é notificado o representante do arguido para contestar no prazo de dez dias, seguindo-se depois os termos do processo ordinário, sem a limitação estabelecida no artigo 664.º Se for ordenado exame ao estado mental do arguido, aplicar-se-ão as disposições desse processo relativas ao primeiro exame.

Se o juiz reconhecer, porém, que há necessidade de providenciar imediatamente quanto à regência da pessoa e administração dos bens do arguido, decretará a interdição provisória deste, antes de ordenar a notificação para contestar.

Da decisão que, nos termos deste artigo, ordene o prosseguimento do processo, quer decrete a interdição provisória, quer não, cabe agravo, que sobe imediatamente, em separado e sem efeito suspensivo.

A sentença que decrete a interdição, provisória ou definitiva, marcará a extensão da tutela e os seus limites no caso de interdição parcial, fixará, sendo possível, a data provável do começo da incapacidade, nomeará tutor ao interdito ou convocará o conselho de família para esse efeito quando ao conselho pertença a nomeação e convocá-lo-á para a nomeação de protutor, sempre que a ela haja lugar.

Se a interdição for decretada em apelação, a nomeação de tutor e protutor faz-se na 1.ª instância quando baixe o processo.

Da sentença de interdição definitiva pode apelar o representante do arguido. Pode também apelar o requerente, se ficar vencido quanto à extensão e limites da incapacidade.

A apelação tem efeito meramente devolutivo. Subsiste, porém, nos termos estabelecidos, a representação processual do interdito, e o tutor nomeado pode intervir no recurso como assistente.

Passada em julgado a decisão final, observar-se-á o seguinte:

O tutor do interdito pode requerer, após o trânsito em julgado da sentença de interdição, a anulação dos actos praticados pelo arguido a partir da publicação do anúncio referido no artigo 945.º e compreendidos no âmbito da interdição. Autuado por apenso o requerimento, são citadas as pessoas directamente interessadas e seguem-se os termos do processo sumário.

Falecendo o arguido no decurso do processo, mas depois de feitos o interrogatório e o exame, pode o requerente pedir que a acção prossiga para o efeito de se verificar se existia e desde quando datava a incapacidade alegada.

Não se procede neste caso a habilitação dos herdeiros do falecido, prosseguindo a causa contra quem nela o representava.

O interdito pode requerer o levantamento da interdição, alegando que cessou a causa da incapacidade.

Junto o requerimento ao processo, seguir-se-ão com as necessárias adaptações os termos prescritos nos artigos 948.º e seguintes, assistindo à reunião do conselho de família também o tutor do interdito. Havendo lugar a contestação, é notificado para a deduzir o requerente da interdição e, na sua falta ou impedimento, o Ministério Público e os herdeiros presumidos do interdito.

A petição inicial para a interdição por prodigalidade deve satisfazer ao disposto no artigo 944.º, com as modificações impostas pela natureza especial da incapacidade correspondente. Proposta a acção, seguir-se-ão os termos estabelecidos no artigo 945.º, n.º 1 do artigo 947.º e n.º 1 do artigo 948.º

O arguido é notificado para assistir à reunião do conselho de família e pode, por si ou por seu advogado, justificar os actos de prodigalidade que lhe são atribuídos.

Após a reunião do conselho de família, seguem-se os termos do processo ordinário, notificando-se o arguido para contestar o pedido, no prazo de dez dias.

Se o parecer do conselho for, porém, favorável ao requerente, confirmando factos articulados suficientes para caracterizar a prodigalidade, o juiz decretará logo a interdição provisória e ordenará a notificação do arguido para contestar, sob a cominação de, na falta de contestação, a interdição ser convertida em definitiva.

É aplicável a esta acção, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo 946.º e nos artigos 954.º e 956.º

O prazo para a interposição do recurso da sentença que decrete a interdição provisória conta-se da notificação do despacho que a converte em definitiva.

Se o interdito requerer, nos termos da lei, o levantamento da interdição, junto o requerimento ao processo, é convocado o conselho de família para dar parecer, com assistência do interdito, do seu curador e do requerente da interdição. Em seguida é notificado para contestar o pedido o requerente da interdição e, na sua falta ou impedimento, o Ministério Público e os herdeiros presumidos do interdito.

Se o parecer do conselho for favorável ao requerente e não houver contestação, é logo decretado o levantamento; se for contrário, seguir-se-ão, sem mais articulados, os termos do processo ordinário, haja ou não contestação.

O senhorio que pretenda fazer cessar o arrendamento no fim do prazo estipulado, daquele por que a lei o presume feito ou da renovação deve avisar ou fazer citar o arrendatário com a antecedência convencionada.

Na falta de convenção, a antecedência é de dez dias nos arrendamentos até três meses, trinta dias nos arrendamentos por mais de três meses e menos de um ano, e sessenta dias nos arrendamentos por um ano ou por tempo superior.

Com o aviso ou pedido de citação pode o senhorio reclamar do arrendatário a colocação de escritos, se o prédio for urbano e na terra se usarem. A colocação de escritos importa para o arrendatário a obrigação de mostrar a casa, das 14 às 17 horas, a quem pretenda tomá-la de arrendamento.

O aviso pode ser feito extrajudicialmente ou por notificação judicial avulsa.

O aviso extrajudicial só vale como interpelação para os efeitos do artigo anterior quando for feito por carta registada com aviso de recepção, bilhete-postal em duplicado ou telegrama, ou quando for aceite pelo arrendatário, quer mediante aposição de escritos, quer por meio de documento em que se considere despedido ou faça declaração equivalente.

O senhorio pode fazer verificar por qualquer funcionário de justiça o facto da aposição dos escritos, sem necessidade de despacho. O funcionário lavrará auto, assinado por ele e por duas testemunhas, e entregá-lo-á ao senhorio, deixando cópia ao arrendatário.

Com o requerimento para a notificação ou com a petição para a acção de despejo deve o senhorio juntar o título de arrendamento, se o houver.

Não se ordenará a notificação ou a citação quando a lei exigir título para o arrendamento e o senhorio o não juntar nem fizer alegação que possa suprir a sua falta; e também se não ordenará quando pela simples inspecção do título se verificar que o arrendamento não termina na data indicada pelo requerente ou que o aviso foi requerido em termos de não poder ser efectuado com a antecipação exigida pela lei.

Se o senhorio usar da notificação e esta for feita na pessoa do próprio arrendatário, o funcionário perguntar-lhe-á, no acto da diligência, se aceita ou não o despedimento e consignará na certidão a resposta que obtiver.

Não querendo o notificado responder logo à pergunta, deve, dentro de cinco dias, fazer saber ao senhorio, por escrito, se aceita ou não o despedimento. A aceitação pode ser manifestada pela aposição de escritos, nos termos do n.º 3 do artigo 964.º

Igual dever incumbe ao arrendatário quando a notificação tenha sido feita numa pessoa da casa.

Para obter a entrega do prédio com fundamento na caducidade do arrendamento são competentes os meios regulados nos artigos antecedentes, sem necessidade de aguardar o fim do prazo do contrato ou da renovação.

Nos casos em que a resolução do contrato deva ocorrer em data certa, o aviso pode ser feito e a acção pode intentar-se antes dessa data, mas o despejo só se efectuará depois dela.

Nos outros casos, o aviso não pode ser feito nem a acção pode ser proposta antes da resolução do contrato.

Em todos os casos, o despejo só pode tornar-se efectivo passados noventa dias sobre o aviso.

Intentada a acção de despejo de prédio urbano por falta de pagamento de renda, o processo termina, depois de ouvido o autor, se o arrendatário mostrar, no prazo da contestação, que pagou ou depositou definitivamente, ainda que sem notificação ao senhorio, o triplo das rendas em cuja falta de pagamento a acção se funda e das vencidas e não pagas durante a pendência do processo.

Neste caso, o réu paga as custas da acção e os honorários dos mandatários do autor, que o juiz fixar, bem como as despesas de levantamento do depósito. Se não satisfizer qualquer destes pagamentos, passar-se-á mandado de despejo.

Estando reconhecida a existência do contrato de arrendamento, ordenar-se-á no despacho saneador o despejo provisório quando se trate de prédio rústico e haja fundadas razões para crer que a contestação é meramente dilatória ou quando a acção se funde na falta de pagamento de renda e o réu não tenha provado por documento algum dos seguintes factos:

Havendo litígio sobre o quantitativo da renda, é suficiente, para o efeito das alíneas a) e c) do número anterior, o pagamento ou o depósito em singelo ou em triplo da quantia constante do título ou da que por documento se mostre poder ser exigida legalmente ao arrendatário.

Se o réu tiver pedido benfeitorias que autorizem a retenção, não se ordenará o despejo provisório enquanto o autor não provar, por documento, o pagamento ou o depósito da quantia pedida.

Se o réu deixar de pagar rendas vencidas na pendência da acção, pode o autor requerer, por esse motivo, que se proceda imediatamente ao despejo.

Ouvido o arrendatário, se este não provar, por documento, que fez o pagamento ou o depósito, é logo ordenado o despejo.

Quando, porém, se trate de prédio urbano, o réu pode obstar ao despejo requerido com esse fundamento mostrando, quando for ouvido, que, fora do prazo, pagou ou depositou definitivamente, embora sem notificação ao senhorio, o triplo das rendas.

Nas acções de despejo de prédios urbanos e em todas aquelas em que se aprecie a subsistência de contratos de arrendamento sobre prédios da mesma natureza, é sempre admissível recurso para a Relação, qualquer que seja o valor da causa.

Tem efeito suspensivo a apelação interposta da sentença que decrete o despejo de prédio urbano destinado a habitação e sujeito a regime especial de protecção ao inquilino, ou destinado ao exercício de comércio, indústria ou profissão liberal.

A acção de despejo fundada na execução de obras que permitam o aumento do número de arrendatários do prédio será intentada conjuntamente contra todos os arrendatários, salvo o disposto pelo número subsequente.

Havendo outros locais além dos ocupados pelos arrendatários demandados, o senhorio há-de provar que não sofrem alteração e que os seus detentores podem permanecer no prédio, conforme certificado camarário; ou que possui título exequível de desocupação contra os respectivos arrendatários ou detentores; ou que estão ocupados por ele próprio, senhorio; ou que se encontram vagos.

A petição inicial especificará as rendas pagas pelos arrendatários a despejar e o começo da vigência dos arrendamentos respectivos, e será acompanhada dos títulos de arrendamento, quando legalmente necessários, da planta do edifício na sua forma actual, da cópia autenticada do projecto de obras aprovado pela câmara municipal, da certidão do parecer da Comissão Permanente de Avaliação e da restante documentação necessária.

Os réus são citados para uma tentativa de conciliação, a realizar no prazo de quinze dias. Se houver acordo com todos os réus acerca da reocupação ou da indemnização, o processo considera-se findo, proferindo o juiz a sentença no próprio auto. Se o acordo for apenas com algum dos réus, o processo segue contra aqueles que não se conciliem. O prazo da contestação conta-se, neste caso, desde a tentativa de conciliação.

Em caso de procedência da acção, a sentença reconhecerá ao senhorio o direito de realizar as obras; condenará os réus a despejarem o prédio, ou a não embaraçarem as obras quando estas, alterando o local por eles ocupado, possam ser feitas sem o respectivo despejo; e condenará o senhorio nas prestações, de coisa ou de facto, a que os arrendatários têm direito ou virão a ter no caso de as obras não serem iniciadas no prazo legal.

São aplicáveis a esta acção as disposições da presente secção, exceptuadas as que se não adaptem à natureza especial dos factos que servem de fundamento ao despejo.

O arrendatário que pretenda fazer cessar o arrendamento no fim do prazo estipulado, daquele por que a lei o presume feito ou da renovação deve avisar o senhorio ou apor escritos, sendo caso disso, com a antecipação fixada no artigo 964.º

O aviso pode ser feito extrajudicialmente ou por meio de notificação judicial avulsa, mas o aviso extrajudicial só produz efeito quando provado por documento, designadamente por aviso de recepção dos serviços dos correios ou por escrito emanado do senhorio.

Tendo sido apostos escritos, o senhorio pode usar da faculdade a que se refere o n.º 2 do artigo 965.º

Ordenado o despejo, se o arrendatário não entregar o prédio despejado na data fixada na sentença, pode o senhorio requerer que se passe mandado para a sua execução.

O requerente porá à disposição do executor os meios necessários para a remoção, transporte e depósito dos móveis e objectos que forem encontrados.

Se for necessário arrombar as portas ou vencer qualquer resistência material, o funcionário encarregado de executar o mandado requisitará a intervenção da força pública e a assistência de qualquer autoridade administrativa e na presença desta se efectuará o despejo, lavrando-se auto da ocorrência.

O mandado de despejo executar-se-á seja qual for a pessoa que esteja na detenção do prédio.

O executor sobrestará, porém, no despejo quando o detentor não tiver sido ouvido e convencido na acção e exibir:

O detentor deve, dentro de cinco dias, requerer que se confirme a suspensão do despejo, sob pena de se executar imediatamente o mandado. O requerente apresentará os outros documentos que tiver e o juiz, ouvido o senhorio, decidirá sumàriamente se deve manter-se a suspensão ou executar-se o mandado.

Sobrestar-se-á também no despejo, tratando-se de arrendamento de prédio urbano para habitação, quando se mostre, por atestado médico, passado sob juramento, que a diligência pode pôr em risco a vida de pessoa que se encontre na casa e que esteja sofrendo de doença aguda. No atestado indicar-se-á o prazo durante o qual deve sustar-se o despejo.

O atestado, quando não for junto ao processo antes de passado o mandado de despejo, será exibido no acto da diligência. Neste caso, o executor lavra certidão do facto e junta o atestado.

Ouvido o senhorio, que pode requerer, à sua custa, o exame do doente por dois médicos nomeados pelo juiz, este decide conforme lhe parecer humano.

Se o senhorio tiver reclamado a aposição de escritos e o inquilino os não puser, depois de aceite o despedimento ou de ordenado o despejo, pode o senhorio requerer que se passe mandado para a aposição.

À execução deste mandado são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições dos artigos 985.º e 986.º

O disposto nos artigos 985.º e 986.º é igualmente aplicável:

Em qualquer destes casos, se o arrendatário não der o prédio despejado no fim do arrendamento ou dentro de cinco dias, pode o senhorio requerer, com fundamento na notificação ou no auto, que se passe mandado para o despejo.

Quando no acto da execução do mandado o arrendatário alegue que os escritos foram colocados sem o seu consentimento e conhecimento, o executor sobrestará no despejo e o arrendatário, dentro de cinco dias, requererá que a suspensão seja confirmada, oferecendo logo as provas da alegação.

Efectuado o despejo, se a decisão que o decretou for revogada ou se por qualquer outro motivo o arrendatário tiver direito a ocupar ou reocupar o prédio, pode o interessado requerer que se passe mandado para a respectiva diligência.

À execução deste mandado é aplicável o disposto no artigo 985.º

No caso de ter sido revogada a decisão que decretou o despejo, o requerimento do arrendatário deve ser apresentado no prazo de trinta dias, a contar da entrada do processo no tribunal de 1.ª instância, quando a revogação tiver sido pronunciada em tribunal superior, ou do trânsito em julgado da decisão revogatória, quando esta houver sido proferida no próprio tribunal de 1.ª instância.

O arrendatário tem a faculdade de depositar a renda nos oito dias imediatos à data do vencimento, quando não possa efectuar o pagamento por se verificar algum dos casos em que lhe é permitido livrar-se mediante depósito judicial ou quando esteja pendente acção de despejo.

Se o pagamento da renda tiver de ser feito no domicílio, geral ou particular, do arrendatário, presume-se que o senhorio não foi nem mandou recebê-la na época do vencimento.

O depósito é feito na Caixa Geral de Depósitos, em face de declaração apresentada em duplicado e escrita pelo arrendatário ou por outrem em seu nome, em que se identifique o prédio e se indiquem o quantitativo da renda, o período de tempo a que diz respeito, os nomes do senhorio e do arrendatário e o motivo por que se pede o depósito. Em poder do depositante fica um dos exemplares da declaração, com o lançamento de ter sido efectuado o depósito.

Tendo sido proposta acção de despejo, o depósito fica à ordem do respectivo tribunal; no caso contrário, fica à ordem do tribunal da situação do prédio.

É facultativa a notificação do depósito ao senhorio.

Produz os mesmos efeitos que a notificação a junção do duplicado ou duplicados das guias de depósito com a contestação da acção de despejo baseada em falta de pagamento da renda.

A impugnação do depósito, quando o senhorio pretenda obter o despejo por falta de pagamento de renda, só pode ter lugar na acção de despejo.

A acção deve ser proposta, para este efeito, no prazo de dez dias, a contar da notificação do depósito.

Se a acção já estiver pendente, o senhorio impugnará o depósito na resposta à contestação, ou no prazo de cinco dias, quando for notificado depois de contestada a acção pelo arrendatário.

O processo de depósito é apensado ao da acção de despejo, em cujo despacho saneador se conhecerá da subsistência do depósito e seus efeitos, salvo se a decisão depender de prova ainda não produzida.

Na falta de pagamento de alguma renda de prédio urbano por facto imputável ao arrendatário, o senhorio tem o direito de se recusar a receber as rendas seguintes, enquanto não estiver pago o triplo daquela ou não for notificado do depósito desse triplo, feito definitiva ou condicionalmente.

As rendas recusadas nos termos do número anterior são consideradas rendas em falta, embora o arrendatário tenha, a todo o tempo, mas sem prejuízo do preceituado no n.º 1 do artigo 979.º, o direito de efectuar o pagamento voluntário do triplo das rendas em falta.

Se o senhorio se recusar a receber o triplo das rendas, não quiser dar quitação ou for incapaz ou incerto, o arrendatário pode fazer o depósito de harmonia com o artigo 992.º Feito o depósito, deve o arrendatário, no prazo de cinco dias, requerer a notificação do senhorio, se este for certo, e no processo apenas se discutirá se há fundamento para impugnar o depósito.

Efectuado o pagamento ou notificado o depósito do triplo das rendas em falta, não é lícito ao senhorio recusar o pagamento das rendas simples que posteriormente se vencerem.

O recebimento de qualquer nova renda não prejudica o direito de o senhorio obter o despejo ou de receber o triplo das rendas em falta.

Enquanto subsistir o facto que motivou o depósito de certa prestação da renda, o arrendatário depositará as prestações posteriores sem que seja necessário oferecer novamente o pagamento nem requerer a notificação dos depósitos sucessivos. Estes depósitos são considerados dependência e consequência do depósito inicial, e o que for decidido quanto a este vale em relação àqueles.

Os documentos dos depósitos sucessivos devem ser juntos ao processo a que se juntou o do primeiro depósito. Se o processo tiver subido em recurso, podem ser apresentados na 1.ª instância, ainda que não tenha ficado traslado.

O senhorio pode levantar o depósito, mediante escrito em que declare que o não impugnou nem quer impugnar.

O escrito é assinado pelo próprio senhorio ou por mandatário seu, devendo a assinatura ser reconhecida por notário quando se não apresente o respectivo bilhete de identidade.

Quando seja impugnado, o depósito só pode ser levantado depois de julgada definitivamente a impugnação e de harmonia com o que se decidir.

Aquele que pretenda a expurgação de hipotecas, pagando integralmente aos credores hipotecários, há-de requerer que estes sejam citados para receber a importância dos seus créditos, sob pena de ser depositada.

Feita a prova do facto que autoriza a expurgação, e junta certidão do registo de transmissão da coisa hipotecada a favor do requerente e das inscrições hipotecárias, marcar-se-á dia e hora para o pagamento, por termo, na secretaria e ordenar-se-á a citação dos credores inscritos anteriormente ao registo de transmissão.

Pagas as dívidas hipotecárias que o possam ser e depositadas as quantias que não sejam recebidas, são expurgados os bens e mandadas cancelar as hipotecas registadas a favor dos credores citados.

Em todos os outros casos, o requerente da expurgação declarará o valor por que obteve os bens ou aquele em que os estima se os tiver obtido por título gratuito ou por troca, e requererá a citação dos credores para em dez dias impugnarem esse valor, sob pena de se entender que o aceitam.

Não havendo impugnação, o adquirente depositará a importância declarada e os bens serão expurgados das hipotecas, mandando-se cancelar as respectivas inscrições e transferindo-se para o depósito os direitos dos credores.

Em seguida são os credores notificados para fazer valer os seus direitos no mesmo processo, observando-se na parte aplicável o disposto nos artigos 865.º e seguintes.

Os credores podem impugnar o valor se mostrarem que a quantia declarada é inferior à importância dos créditos hipotecários registados e dos privilegiados.

Deduzida a impugnação, serão os bens postos em hasta pública para serem arrematados pelo maior lanço que obtiverem sobre o valor declarado pelo adquirente.

Se não houver arrematante, subsiste o valor declarado, seguindo-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.

O credor que pretenda pagar-se pelo penhor, findo o prazo convencionado, ou em qualquer tempo, se não houver estipulação de prazo, requererá que seja citado o devedor para, dentro de vinte dias, pagar a dívida ou deduzir a oposição que tiver.

Não necessita o requerente de exibir título da dívida e pode pedir cumulativamente a indemnização das despesas necessárias e úteis feitas com o objecto empenhado.

Se o penhor tiver sido constituído por terceiro, é citado também este para os termos da acção, na qual pode intervir como parte principal.

Se o réu não pagar e não houver contestação, ordena-se a venda do penhor.

Pelo produto da venda é pago o credor, depois de satisfeitas as custas, sendo o remanescente entregue a quem tenha constituído o penhor.

Quando a dívida não fique integralmente paga, pode o credor, no mesmo processo, promover logo a penhora de quaisquer outros bens do devedor, seguindo-se os termos da execução por quantia certa. Se, porém, o devedor tiver sido citado editalmente ou for incapaz ou pessoa moral e o credor não tiver título executivo, só pelos meios comuns é possível exigir o que faltar.

Havendo contestação, seguem-se os termos do processo ordinário ou sumário, conforme o valor, e, se a acção for julgada procedente, ordenar-se-á na sentença a venda do penhor, observando-se o disposto no n.º 2 e na primeira parte do n.º 3 do artigo anterior.

Quando na contestação sòmente se impugnar o quantitativo da dívida e não for logo depositada a importância não questionada, pode o credor requerer que, por apenso, se proceda à venda do penhor. A parte do produto da venda que exceder o quantitativo confessado fica em depósito até à decisão da acção e terá o destino que nesta lhe for dado.

Tendo-se estipulado que o credor fique com o objecto do penhor pela avaliação, seguir-se-á o processo estabelecido nos artigos anteriores.

Se a dívida não ficar paga, aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 1009.º

Enquanto não estiver efectuada a venda ou a adjudicação, pode resgatar o penhor a pessoa que o tiver constituído, pagando as custas e a dívida.

O cônjuge, não separado de pessoas e bens, e os descendentes ou ascendentes, por consanguinidade, daquele que constituiu o penhor gozam do direito de remição, que será exercido nos termos dos artigos 912.º a 915.º

Aquele que pretenda exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de vinte dias, as apresentar ou contestar a acção, sob pena de não poder deduzir oposição às contas que o autor apresente.

Se o réu não quiser contestar, pode pedir que lhe seja concedido prazo mais longo para apresentar as contas, justificando a necessidade da prorrogação.

Se o réu contestar, o autor pode responder e, produzidas as provas oferecidas com os articulados que sejam julgadas necessárias, serão imediatamente decididas as questões suscitadas.

Da decisão cabe agravo, que sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

Quando a decisão dependa da resolução de alguma questão prejudicial que não possa ser convenientemente julgada por esta forma sumária, é suspensa a instância até que, pelos meios próprios, a questão seja resolvida.

Decidindo-se que é obrigado a prestar contas, é o réu notificado para as apresentar dentro de dez dias, sob pena de lhe não ser lícito contestar as que o autor apresente.

Não apresentando o réu as contas dentro do prazo, pode o autor apresentá-las nos trinta dias seguintes. As contas são elaboradas em forma de conta corrente.

O réu não é admitido a contestar as contas apresentadas, que são julgadas segundo o prudente arbítrio do julgador, depois de obtidas as informações e feitas as averiguações convenientes, podendo ser incumbida pessoa idónea de dar parecer sobre todas ou parte das verbas inscritas pelo autor.

As contas que o réu deva prestar são apresentadas em forma de conta corrente, e nelas se especificará a proveniência das receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo.

As contas são apresentadas em duplicado e instruídas com os documentos justificativos.

A inscrição nas contas das verbas de receita faz prova contra o réu.

Se as contas apresentarem saldo a favor do autor, pode este requerer que o réu seja notificado para, dentro de dez dias, pagar a importância do saldo, sob pena de, por apenso, se proceder a penhora e se seguirem os termos posteriores da execução por quantia certa; este requerimento não obsta a que o autor deduza contra as contas a oposição que entender.

Se o réu apresentar as contas em tempo, pode o autor contestá-las dentro de vinte dias. O réu pode, por seu turno, responder no prazo de dez dias, seguindo-se, sem mais articulados, os termos do processo ordinário ou sumário, conforme o valor.

Na contestação pode o autor impugnar as verbas de receita, alegando que esta foi ou devia ter sido superior à inscrita, articular que há receita não incluída nas contas ou impugnar as verbas de despesa apresentadas pelo réu; pode também limitar-se a exigir que o réu justifique as verbas de receita ou de despesa que indicar.

Não sendo as contas contestadas, é notificado o réu para oferecer as provas que entender e, produzidas estas, o juiz decide.

Sendo contestadas algumas verbas, o oferecimento e a produção das provas relativas às verbas não contestadas têm lugar juntamente com os respeitantes às das verbas contestadas. As verbas não contestadas podem ser agrupadas nos quesitos e apreciadas em conjunto nas respostas respectivas.

No julgamento o tribunal decide segundo a sua experiência, podendo considerar justificadas sem documentos as verbas de receita ou despesa em que não é costume exigi-los.

Sendo as contas voluntàriamente oferecidas por aquele que tem obrigação de as prestar, é citada a parte contrária para as contestar dentro de vinte dias.

É aplicável neste caso o disposto nos dois artigos anteriores, devendo considerar-se referido ao autor o que aí se estabelece quanto ao réu, e inversamente.

As contas do cabeça-de-casal, do tutor, do curador e de qualquer outro administrador nomeado judicialmente são dependência do processo em que tenha sido feita a nomeação.

O cabeça-de-casal é obrigado a prestar contas anualmente, a partir da data da abertura da herança ou daquela em que, no caso de substituição, tenha entrado em exercício de funções; o saldo será depositado na Caixa Geral de Depósitos, deduzida a quantia que, ouvidos os interessados, e o Ministério Público quando o inventário for obrigatório, se julgue necessária para despesas de administração. Nas contas entra como despesa a parte dos rendimentos dos bens não legados que, nos termos da lei civil, haja sido entregue aos herdeiros pelo cabeça-de-casal.

Se o tutor, curador ou administrador não prestar espontâneamente as contas, é notificado para as apresentar no prazo de vinte dias, a requerimento do Ministério Público, do protutor ou de qualquer parente sucessível do interdito. O prazo pode ser prorrogado, segundo prudente arbítrio do julgador, quando se justifique a necessidade da prorrogação.

Sendo as contas apresentadas em tempo, seguir-se-ão os termos indicados no artigo anterior.

As contas do depositário judicial são prestadas ou exigidas nos termos aplicáveis dos artigos 1020.º e 1021.º

O depositário deve prestar contas anualmente, se antes não terminar a sua administração, mas o juiz, atendendo ao estado do processo em que teve lugar a nomeação, pode autorizar que as contas sejam prestadas sòmente no fim da administração.

Querendo o devedor exonerar-se mediante a consignação em depósito, requererá, no tribunal do lugar do cumprimento da obrigação, que seja depositada judicialmente a quantia ou coisa devida, declarando o motivo por que pede o depósito.

A consignação em depósito pode também ser requerida por terceiro quando a este seja lícito pagar pelo devedor e se verifique algum dos casos que legitimam a consignação.

O depósito é feito na Caixa Geral de Depósitos, salvo se a coisa não puder ser aí depositada, pois nesse caso é nomeado depositário a quem se fará a entrega. A este depositário são aplicáveis as disposições relativas aos depositários de coisas penhoradas.

Tratando-se de prestações periódicas, uma vez depositada a primeira, pode o devedor depositar as que se forem vencendo enquanto estiver pendente o processo, sem necessidade de oferecer o pagamento e sem outras formalidades; estes depósitos sucessivos consideram-se consequência e dependência do depósito inicial e o que for decidido quanto a este vale em relação àqueles. Se o processo tiver subido em recurso, os depósitos sucessivos podem ser feitos na 1.ª instância, ainda que não tenha ficado traslado.

Feito o depósito, é citado o credor para contestar dentro do prazo de vinte dias.

Se o credor, quando for citado para o processo de consignação, já tiver proposto acção ou promovido execução respeitante à obrigação, observar-se-á o seguinte:

Não sendo apresentada contestação dentro do prazo, é logo declarada extinta a obrigação é condenado o credor nas custas.

Se, porém, o credor for incapaz ou pessoa moral, ou se não tiver sido citado na sua própria pessoa, é notificado o requerente para oferecer as provas que tiver e, produzidas estas, se decidirá.

Não havendo litígio sobre a espécie ou quantitativo da obrigação e sendo o depósito impugnado sòmente por algum dos fundamentos indicados nas alíneas a) e c) do artigo anterior, pode o requerente responder dentro de dez dias, seguindo-se depois os termos do processo sumário.

Procedendo a impugnação, é o depósito declarado ineficaz como meio de extinção da obrigação e o requerente condenado nas custas, compreendendo as despesas feitas com o depósito. O devedor, quando seja o depositante, é condenado a cumprir como se o depósito não existisse e, pagas as custas, efectuar-se-á o pagamento ao credor pelas forças do depósito, logo que ele o requeira; nas custas da acção, da responsabilidade do devedor, compreendem-se também as despesas que o credor haja de fazer com o levantamento do depósito.

Se a impugnação improceder, é declarada extinta a obrigação com o depósito e condenado o credor nas custas.

Se o credor quiser impugnar o depósito por entender que é maior ou diversa a quantia ou coisa devida, observar-se-á o seguinte:

Quando o tribunal do depósito seja incompetente, em razão da matéria ou da hierarquia, para conhecer do pedido ou quando o depositante não for o devedor, o credor declarará, no prazo da contestação, que vai propor a acção ou execução no tribunal competente, ou que vai propô-la contra o devedor, e requererá depois a apensação. A acção ou execução deve ser proposta dentro de dez dias.

O credor que possua título executivo, em vez de contestar, pode requerer, dentro do prazo facultado para a contestação, a citação do devedor, seja ou não o depositante, para em dez dias completar ou substituir a prestação, sob pena de se seguirem, no mesmo processo, os termos da respectiva execução.

Quando sejam conhecidos, mas duvidoso o seu direito, são os diversos credores citados para contestar ou para fazer certo o seu direito.

Se, dentro do prazo de vinte dias, não for deduzida qualquer oposição ou pretensão, observar-se-á o disposto no artigo 1026.º, atribuindo-se aos credores citados direito ao depósito em partes iguais, quando o juiz não decida diversamente, nos termos do n.º 2 desse artigo.

Se não houver contestação, mas um dos credores quiser tornar certo o seu direito contra os outros, deduzirá a sua pretensão dentro do prazo em que podia contestar, oferecendo tantos duplicados quantos forem os outros credores citados. O devedor é logo exonerado da obrigação e o processo continua a correr ùnicamente entre os credores, seguindo-se os termos do processo ordinário ou sumário, conforme o valor. O prazo para a contestação dos credores corre do termo daquele em que a pretensão podia ser deduzida.

Havendo contestação, seguir-se-ão os termos prescritos nos artigos anteriores, conforme o fundamento.

Com a impugnação fundada na alínea b) do artigo 1027.º pode qualquer credor cumular a pretensão a que se refere o n.º 3. Nesse caso ficam existindo no mesmo processo duas causas paralelas e conexas, uma entre o impugnante e o devedor, outra entre aquele e os restantes credores citados.

O disposto nos artigos 1024.º e seguintes é aplicável ao depósito do preço da venda efectuado pelo comprador, com espera de preço, que foi ou receia ser perturbado no seu direito e posse, e bem assim ao depósito do preço da remição do censo consignativo ou reservativo ou do foro, quando o censuário ou foreiro não chegue a acordo com o censuísta ou o senhorio directo, ou não possa por qualquer outro motivo conseguir a remição extrajudicial.

Se o depósito efectuado pelo comprador com espera de preço não for contestado ou se a oposição for julgada improcedente, subsiste o depósito para o efeito de não poder o vendedor levantá-lo sem fazer cessar a turbação ou sem prestar caução. Prestada a caução ou mostrando o vendedor, com audiência do comprador, que cessou a turbação, receberá aquele o preço depositado.

No caso de remição do censo ou foro, uma vez julgado eficaz o depósito, é declarado extinto o ónus desde a data em que o depósito tenha sido feito ou completado e mandado cancelar o respectivo registo. Não havendo contestação, as custas ficam a cargo do depositante.

Estando pendente acção ou execução sobre a dívida e tendo já sido citado para ela o devedor, se este quiser depositar a quantia ou coisa que julgue dever, há-de requerer, por esse processo, que o credor seja notificado para a receber, por termo, no dia e hora que forem designados, sob pena de ser depositada. Feita a notificação, observar-se-á o seguinte:

O disposto neste artigo é aplicável aos casos previstos no § 2.º do artigo 148.º do Código Comercial e nos casos de cessação da acção pauliana fundada no pagamento da dívida ou na aquisição de bens com que o devedor se possa desempenhar.

As acções possessórias de prevenção, de manutenção e de restituição seguem os termos do processo sumário, salvo o disposto nos artigos seguintes.

Se o autor tiver pedido a manutenção da posse e o juiz entender que há lugar à restituição, não deixará de ordenar esta; e o mesmo sucederá na hipótese inversa.