Decreto-Lei n.º 44129 — Aprova o Código de Processo Civil

O réu pode, na contestação, alegar que tem o direito de propriedade sobre a coisa, objecto da acção, e formular o pedido de reconhecimento desse direito.

Neste caso observar-se-á o seguinte:

Se o autor não impugnar o direito de propriedade invocado pelo réu, é logo declarado improcedente o pedido do autor e procedente o do réu, ainda que este não tenha contestado a posse daquele.

Tem-se por impugnado o direito de propriedade invocado pelo réu quando o autor, na petição inicial, já tenha alegado o seu domínio como causa da posse que pela acção pretende fazer valer.

Se o autor impugnar o direito de propriedade invocado pelo réu e este não tiver contestado a posse daquele, não podendo a questão de propriedade ser decidida no despacho saneador, o réu é logo condenado no pedido formulado pelo autor, sem prejuízo do que venha a resolver-se a final quanto à questão do domínio.

O réu pode exigir que o autor preste caução.

Quando a penhora, o arresto, o arrolamento, a posse judicial, o despejo ou qualquer outra diligência ordenada judicialmente, que não seja apreensão de bens em processo de falência ou de insolvência, ofenda a posse de terceiro, pode o lesado fazer-se restituir à sua posse por meio de embargos.

Considera-se terceiro aquele que não tenha intervindo no processo ou no acto jurídico de que emana a diligência judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem no acto se obrigou.

A mulher casada, que tenha a posição de terceiro, pode, sem autorização do marido, defender por meio de embargos a sua posse quanto aos bens dotais ou próprios e quanto aos bens comuns.

A nenhum dos cônjuges é permitido deduzir embargos de terceiro relativamente aos bens comuns:

Os embargos são deduzidos, como dependência do processo em que tenha sido ordenado o acto ofensivo da posse, nos vinte dias seguintes àquele em que foi praticado o acto ou em que o embargante teve conhecimento dele, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados.

Com a petição inicial e para recebimento dos embargos, o embargante oferecerá prova sumária da sua posse e da qualidade de terceiro, podendo para esse efeito juntar documentos e indicar testemunhas até ao número de cinco.

A rejeição pode basear-se em qualquer motivo susceptível de comprometer o êxito dos embargos, e designadamente no de a posse do embargante se fundar em transmissão feita por aquele contra quem foi promovida a diligência judicial, se for manifesto, pela data em que o acto foi realizado ou por quaisquer outras circunstâncias, que a transmissão foi feita para o transmitente se subtrair à sua responsabilidade.

O despacho que receba os embargos apenas assegura o seguimento deles, mas os termos do processo de que são dependência ficam suspensos quanto aos bens a que os embargos dizem respeito e o embargante pode requerer logo, prestando caução, a restituição provisória da posse.

Os embargos de terceiro podem, para efeitos de manutenção da posse, ser deduzidos antes de realizada, mas depois de ordenada, a diligência a que se refere o artigo 1037.º

A diligência não será efectuada antes do despacho de recebimento ou rejeição dos embargos, e, se estes forem recebidos, continuará suspensa até decisão final, mas o juiz pode determinar que o embargante preste caução. O valor a caucionar é o do direito do requerente da diligência, ou o dos bens a que os embargos respeitem, se este for inferior.

Na petição deduzirá o interessado o pedido e os seus fundamentos e requererá que seja citado o detentor para dentro de dez dias deduzir oposição, sob pena de ser imediatamente conferida a posse.

Se a transferência da propriedade estiver, segundo o título, sujeita a condição suspensiva, deve ainda o requerente alegar os factos demonstrativos de que a condição está verificada.

Além do citado, é admitido a contestar o pedido, dentro do mesmo prazo, qualquer outro interessado que pretenda defender a sua posse.

Quando o citado seja um possuidor em nome alheio, avisará imediatamente, por via judicial ou extrajudicial, a pessoa em nome de quem exerce a posse, sob pena de responder por perdas e danos; se o aviso não puder chegar ao conhecimento do interessado a tempo de este contestar, tomará o citado a defesa dos direitos dele, sob a mesma responsabilidade. A contestação do possuidor em nome próprio não obsta a que o possuidor em nome alheio também conteste.

À contestação pode o requerente responder no prazo de cinco dias.

Com a contestação e a resposta são logo oferecidas as provas.

Não podem ser oferecidas mais de cinco testemunhas por cada parte, seja qual for o número de autores ou de réus, mas os contestantes que não tenham sido citados podem oferecer cada um cinco testemunhas.

O arbitramento só é admitido quando for absolutamente necessário para a decisão do pleito e é feito por um único perito, nomeado pelo juiz.

Não é permitida a produção de prova por carta.

Findos os articulados, são produzidas as provas a que haja lugar, no mais curto prazo possível, e em seguida é proferida a sentença dentro de oito dias.

A sentença decidirá sumàriamente se a posse deve ser conferida ou a coisa entregue e em que termos. Quando o contestante invoque posse em nome próprio verificar-se-á se deve prevalecer esta ou a do requerente; quando prove que está no uso e fruição da coisa por virtude de título legítimo, ao requerente só pode ser conferida posse que não prejudique o uso e fruição do contestante, a menos que mostre ter feito cessar pelo meio competente esse título.

Nas acções de prevenção contra o dano, expropriação por utilidade particular, cessação ou mudança de servidão, tombamento ou demarcação, destrinça de foros e censos, redução de prestações incertas, divisão de águas, divisão de coisa comum e em todas aquelas em que se pretenda a realização de um arbitramento, os interessados são citados para contestar no prazo de dez dias, sob pena de se proceder imediatamente à nomeação de peritos.

Quando a compropriedade tenha origem em inventário judicial, processado no tribunal competente para a acção de divisão de coisa comum, esta corre por apenso ao inventário.

Havendo contestação, seguir-se-ão os termos do processo ordinário ou sumário, conforme o valor.

Se não houver contestação ou se esta for julgada improcedente, é designado dia para a nomeação de peritos e, feita a louvação, procedem os nomeados à diligência respectiva no prazo que for fixado. O terceiro perito é obrigado a conformar-se com o voto de um dos outros, de modo a formar maioria.

As partes são notificadas do resultado da diligência e podem, dentro de dez dias, deduzir contra ele a oposição que entenderem. Se alguma das partes tiver pedido qualquer esclarecimento ou rectificação, o prazo para a oposição só começa a correr depois de notificada a resposta dos peritos sobre esse pedido.

Não havendo oposição, é homologado por sentença o acto dos peritos; se a houver, pode a parte contrária responder dentro de dez dias, seguindo-se, sem mais articulados, os termos do processo ordinário ou sumário, conforme o valor.

Na acção de prevenção contra o dano, o réu, que estiver a fazer a obra, deve suspender a construção logo que seja citado; se o não fizer, pode o autor requerer embargo.

Se na construção se contravier o que tiver sido ordenado, o juiz, a requerimento do interessado, fará verificar a contravenção por meio de vistoria, com os mesmos peritos sempre que seja possível, observando-se depois o disposto no artigo 942.º

A sentença que autorize a cessação ou a mudança de servidão não produz efeito sem que estejam concluídas as obras de que dependa a cessação ou a mudança.

As dúvidas que se levantem sobre o facto de estarem ou não feitas as obras nos termos fixados são resolvidas pelo juiz, ouvidas as partes e precedendo as diligências que forem necessárias.

Na acção de tombamento ou demarcação, os interessados devem apresentar no acto da nomeação de peritos os títulos que tiverem, quando o não hajam feito antes, e os peritos procederão à diligência tendo em atenção o que dos documentos constar.

Se não houver títulos ou se os peritos verificarem que estes são insuficientes para a demarcação, os interessados são convocados para uma conferência no lugar da questão em que se procurará, com a assistência dos peritos, obter o acordo deles quanto à linha divisória.

Não sendo possível o acordo, observar-se-á o seguinte:

Fixada a linha divisória, se for necessário cravar marcos, os peritos farão proceder a essa diligência.

Na acção de divisão de coisa comum, fixados os quinhões, haverá, quando necessário, uma conferência de interessados para se fazer a adjudicação. Na falta de acordo entre os interessados presentes, a adjudicação é feita por sorteio.

Se houver menores ou pessoas equiparadas, o acordo tem de ser autorizado judicialmente, ouvido o Ministério Público.

Se o autor entender que a coisa comum não pode, por sua natureza ou sem detrimento, ser dividida em substância ou que a lei se opõe à divisão, assim o declarará na petição, requerendo que os comproprietários sejam citados para contestar, sob pena de se proceder à adjudicação ou à venda.

Na falta de contestação, serão os interessados convocados a uma conferência para declararem se concordam em que a coisa se adjudique a algum ou alguns, inteirando-se os outros a dinheiro. Se houver menores ou pessoas equiparadas, observar-se-á o disposto no n.º 2 do artigo anterior. Não se acordando na adjudicação, a coisa é vendida.

Havendo contestação, seguir-se-ão os termos do processo ordinário ou sumário, conforme o valor, mas se for contestada a indivisibilidade e houver necessidade de proceder a inspecção ou exame ocular para decidir essa questão, observar-se-ão, quanto a ela, os termos do n.º 2 do artigo 1053.º e os do artigo 1054.º Concluindo-se pela indivisibilidade, aplicar-se-á o disposto no número anterior.

Se as partes não tiverem levantado a questão da indivisibilidade, mas os peritos declararem que a coisa não pode ser dividida em substância, seguir-se-ão os termos prescritos no artigo 1054.º

Sendo confirmada a declaração dos peritos, aplicar-se-á o disposto no n.º 2 do artigo 1060.º; decidindo-se que a coisa pode ser dividida em substância, observar-se-ão de novo os termos aplicáveis dos artigos 1053.º e 1054.º para se efectuar a divisão.

O capitão do navio que pretenda a regulação e repartição de avarias grossas apresentará no tribunal compromisso assinado por todos os interessados quanto à nomeação de repartidores em número ímpar não superior a cinco.

O juiz mandará entregar ao mais velho dos repartidores o relatório de mar, o protesto, todos os livros de bordo e mais documentos concernentes ao sinistro, ao navio e à carga.

Dentro do prazo fixado no compromisso ou designado pelo juiz, os repartidores exporão desenvolvidamente o seu parecer sobre a regulação das avarias, num só acto assinado por todos. O prazo pode ser prorrogado, justificando-se a sua insuficiência.

Se as partes não tiverem expressamente renunciado a qualquer oposição, apresentado o parecer dos repartidores, seguir-se-ão os termos prescritos no artigo 1054.º No caso de renúncia, é logo homologado o parecer dos repartidores.

Observar-se-ão os mesmos termos quando, por falta de iniciativa do capitão, a regulação e repartição sejam promovidas pelo proprietário do navio ou por qualquer dos donos da carga. No caso de o requerente não apresentar os documentos mencionados no n.º 2, é notificado o capitão do navio para, no prazo que for marcado, os apresentar, sob pena de serem apreendidos; o processo segue mesmo sem os documentos referidos, que são substituídos pelos elementos que puderem obter-se.

Na falta de compromisso, o capitão ou qualquer dos proprietários do navio ou da carga requererá que se designe dia para a nomeação dos repartidores e se citem os interessados para essa nomeação.

Se as partes não chegarem a acordo quanto à nomeação, o capitão ou, na sua falta, o representante do armador do navio, nomeia um, os interessados na respectiva carga nomeiam outro e o juiz nomeia um terceiro para desempate.

Feita a nomeação, seguem-se os termos prescritos no artigo 1063.º

Aquele que quiser proceder à reforma de títulos de obrigação destruídos descreverá os títulos e justificará sumàriamente tanto o interesse que tenha na sua recuperação, como os termos em que se deu a destruição, podendo para esse efeito oferecer documentos e até cinco testemunhas.

Se em face das provas produzidas se entender que o processo deve ter seguimento, é designado dia para a conferência dos interessados e são citadas para essa conferência as pessoas que tenham emitido o título ou nele se tenham obrigado, devendo entregar-se a cada um dos citados que vivam em economia separada um duplicado da petição.

Se houver necessidade de citar interessados incertos, o prazo de dilação pode ser elevado a seis meses quando o título tenha sido emitido ou subscrito em país estrangeiro e será afixado um edital na Bolsa de Lisboa quando o título tenha cotação na bolsa. Nos editais e anúncios far-se-á a transcrição do título, sendo possível, e, não o sendo, indicar-se-á o que for necessário para a sua identificação.

A conferência é presidida pelo juiz.

Transitada em julgado a decisão, pode o autor requerer que o emitente ou os obrigados sejam notificados para, dentro do prazo que for fixado, lhe entregarem novo título, sob pena de ficar servindo de título a certidão do auto.

Na falta de acordo, devem os interessados dissidentes deduzir a sua contestação no prazo de dez dias. O autor pode responder dentro de oito dias, seguindo-se, sem mais articulados, os termos do processo ordinário ou sumário, conforme o valor.

Se não houver contestação, o juiz ordenará a reforma do título em conformidade com a petição inicial e, depois do trânsito em julgado da sentença, aplicar-se-á o disposto no n.º 2 do artigo anterior, sendo a certidão do auto substituída por certidão da petição e da sentença.

Tendo sido destruído ou tendo desaparecido algum processo, pode qualquer das partes requerer a reforma, no tribunal da causa, declarando o estado em que esta se encontrava e mencionando, segundo a sua lembrança ou os elementos que possuir, todas as indicações susceptíveis de contribuir para a reconstituição do processo.

O requerimento é instruído com todas as cópias ou peças do processo destruído ou desencaminhado, de que o autor disponha, e com a prova do facto que determina a reforma, feita por declaração da pessoa em poder de quem se achavam os autos no momento da destruição ou do extravio.

O juiz marcará dia para a conferência dos interessados, se, ouvida a secretaria, julgar justificado o facto que motiva a reforma, e mandará citar as outras partes que intervinham no processo anterior para comparecerem nesse dia e apresentarem todos os duplicados, contrafés, certidões, documentos e outros papéis relativos aos autos que se pretenda reformar.

A conferência é presidida pelo juiz e nela será também apresentado pela secretaria tudo o que houver arquivado ou registado com referência ao processo destruído ou extraviado. Do que ocorrer na conferência é lavrado auto, que especificará os termos em que as partes concordaram.

O auto supre o processo a reformar em tudo aquilo em que haja acordo não contrariado por documentos com força probatória plena.

Se for necessário reformar os articulados, na falta de duplicados ou de outros documentos que os comprovem, as partes são admitidas a articular outra vez.

Tendo sido proferidas decisões que não seja possível reconstituir, o juiz decidirá de novo como entender.

Se a reforma abranger a produção de provas, serão estas reproduzidas, sendo possível, e, não o sendo, substituir-se-ão por outras.

Desencaminhado ou destruído algum processo na Relação ou no Supremo, a reforma é requerida ao presidente do tribunal, sendo aplicável ao caso o disposto nos artigos 1074.º e 1075.º Serve de relator o relator do processo desencaminhado ou destruído e, na sua falta, o que for designado em segunda distribuição.

Se não houver acordo das partes quanto à reconstituição total do processo, observar-se-á o seguinte:

Havendo reclamações sobre a reforma de livros das conservatórias, recebido o processo remetido pelo conservador, são notificados os reclamantes e quaisquer outras pessoas interessadas para, dentro de dez dias, dizerem o que se lhes oferecer e apresentarem ou requererem quaisquer provas.

Efectuadas as diligências necessárias e ouvido o Ministério Público, são as reclamações decididas.

Recebida a petição, se não houver motivo para ser logo indeferida, é o processo remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, ao magistrado arguido, para, no prazo de vinte dias, a contar do recebimento do processo, dizer o que se lhe ofereça sobre o pedido e seus fundamentos e juntar os documentos que entender.

Até ao fim do prazo, o arguido devolverá os autos pela mesma via, com resposta ou sem ela, ou entregá-los-á na secretaria judicial.

Se deixar de fazer a remessa ou a entrega, pode o autor apresentar nova petição nos mesmos termos da anterior e o réu é logo condenado no pedido.

Recebido o processo, decidir-se-á se a acção deve ser admitida.

Sendo a causa da competência do tribunal de comarca, a decisão é proferida dentro de quinze dias. Quando for da competência da Relação ou do Supremo, os autos vão com vista aos juízes da respectiva secção, por cinco dias a cada um, concluindo pelo relator, e em seguida a secção resolve.

O juiz ou o tribunal, quando não admitir a acção, condenará o requerente em multa e indemnização, se entender que procedeu com má fé.

Admitida a acção, é o réu citado para contestar, seguindo-se os mais termos do processo ordinário.

O relator exerce até ao julgamento todas as funções que competem, em 1.ª instância, ao juiz de direito, sendo, porém, aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 700.º

Na Relação ou no Supremo o processo, quando esteja preparado para o julgamento final, vai com vista por cinco dias a cada um dos juízes que compõem o tribunal e, em seguida, faz-se a discussão e o julgamento da causa em sessão do tribunal pleno.

Na discussão e julgamento perante o tribunal pleno observar-se-ão as disposições dos artigos 650.º a 656.º, com excepção das que pressupõem a separação entre o julgamento da matéria de facto e da matéria de direito. Concluída a discussão, o tribunal recolhe à sala das conferências para decidir toda a questão e lavrar o respectivo acórdão; o presidente tem voto de desempate.

Do acórdão da Relação que conheça, em 1.ª instância, do objecto da acção cabe recurso de apelação para o Supremo.

Este recurso é interposto, expedido e julgado como o recurso de revista. O Supremo só pode alterar ou anular a decisão da Relação em matéria de facto nos casos excepcionais previstos no artigo 712.º

Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro ou por árbitros no estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.

Não é necessária a revisão quando a decisão seja invocada em processo pendente nos tribunais portugueses, como simples meio de prova sujeito à apreciação de quem haja de julgar a causa.

Findos os articulados e realizadas as diligências que o relator tenha por indispensáveis, é o exame do processo facultado, para alegações, às partes e ao Ministério Público, por dez dias a cada um.

O julgamento faz-se segundo as regras próprias dos agravos, mas o vencimento exige três votos conformes, seguindo o processo para novos vistos, quando necessário.

Da decisão da Relação sobre o mérito da causa cabe recurso de revista.

O Ministério Público, ainda que não seja parte principal, pode recorrer com fundamento na violação das alíneas c), f) e g) do artigo 1096.º

Qualquer herdeiro presumido do ausente que pretenda a curadoria definitiva dos seus bens deve requerer a justificação da ausência. Quando o herdeiro presumido for o Estado, deve o Ministério Público requerer a justificação.

O requerente deduzirá os factos que nos termos da lei civil caracterizam a ausência e lhe conferem a qualidade de herdeiro presumido, e requererá que sejam citados o possuidor dos bens, o curador provisório, administrador ou procurador, o Ministério Público e quaisquer interessados certos e, por éditos, o ausente e os interessados incertos.

O ausente é citado por éditos de seis meses; o processo segue entretanto os seus termos, mas a sentença não é proferida sem findar o prazo dos éditos.

Os citados podem contestar no prazo de vinte dias e o requerente pode responder no prazo de oito dias.

Com os articulados são oferecidas ou requeridas todas as provas.

A sentença que julgue justificada a ausência não produz efeito sem decorrerem quatro meses depois de publicada por edital afixado na porta da sede da junta de freguesia do último domicílio do ausente e por anúncio inserto num dos jornais mais lidos da comarca a que pertença essa freguesia e também num dos jornais de Lisboa ou do Porto que aí sejam mais lidos.

Se na comarca não houver jornal, bastará a publicação do anúncio no jornal de Lisboa ou do Porto.

Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, pedir-se-á à repartição competente informação sobre se o ausente deixou testamento.

Obtida informação positiva, requisitar-se-á certidão do testamento, se for público, ou ordenar-se-á a abertura do testamento cerrado, providenciando-se para que este seja apresentado à entidade competente com a certidão do despacho que tenha ordenado a abertura. Aberto e registado o testamento cerrado, é junta ao processo a respectiva certidão.

Quando em face do testamento se verificar que o requerente não é herdeiro, o processo só prosseguirá se algum dos herdeiros o requerer.

Seguir-se-ão os termos do processo de inventário, com intervenção do Ministério Público, servindo de cabeça-de-casal o curador provisório, administrador ou procurador ou, não o havendo, a pessoa a quem o cargo competiria se o ausente fosse falecido.

São citadas para o inventário e intervirão nele, nas mesmas condições que os herdeiros, as pessoas que tiverem direito a bens que sobrevieram ao ausente desde que desapareceu sem dele haver notícias, ou desde a data das últimas notícias que dele houve, e que eram dependentes da condição da sua existência.

Nos dez dias seguintes à citação, qualquer dos citados pode deduzir oposição quanto à data da ausência ou das últimas notícias, constante do processo, indicando a que julgue exacta.

A sentença final do inventário deferirá a curadoria definitiva dos bens do ausente a quem competir.

Os curadores definitivos e demais interessados não recebem os bens, que lhes caibam, sem prestar caução ao valor dos mobiliários e aos rendimentos que não fizerem seus. A Fazenda Nacional não presta caução.

O processo de justificação de ausência regulado nos artigos 1103.º a 1108.º é também aplicável:

A entrega far-se-á nos termos do n.º 5 do artigo 1109.º; mas no caso da alínea b) não tem lugar a prestação de caução.

Se o ausente comparecer ou se fizer representar por procurador e quiser fazer cessar a curadoria ou pedir a devolução dos bens, requererá, no processo em que se fez a entrega, que os curadores ou os possuidores dos bens sejam notificados para, em dez dias, lhe restituírem os bens ou negarem a sua identidade.

Não sendo negada a identidade, faz-se imediatamente a entrega dos bens e termina a curadoria, caso exista.

Se for negada a identidade do requerente, este justificá-la-á no prazo de vinte dias; os notificados podem contestar no prazo de oito dias e, produzidas a provas oferecidas com esses articulados e realizadas quaisquer outras diligências que sejam julgadas necessárias, será proferida decisão.

Havendo a certeza da morte do ausente ou completando ele 95 anos de idade, junta ao processo a certidão comprovativa do facto, declarar-se-á terminada a curadoria e extinta a caução, ou sòmente extinta esta quando os possuidores dos bens não sejam os curadores definitivos.

Requerida a cessação da curadoria e a extinção da caução ou sòmente a extinção desta com o fundamento de terem decorrido vinte anos de ausência, deferir-se-á o pedido, independentemente de qualquer formalidade, desde que pelo processo se reconheça que o fundamento é exacto.

Se alguém quiser justificar a sua qualidade de herdeiro ou representante de uma pessoa falecida e não houver interessado certo que se arrogue pretensão contrária, deduzirá a sua habilitação e requererá que sejam citados o Ministério Público e, por éditos, os interessados incertos, devendo juntar logo a certidão de óbito do autor da herança.

Qualquer pessoa que se julgue com melhor direito ou com direito igual ao do requerente pode deduzir a sua habilitação nos vinte dias posteriores ao termo do prazo dos éditos. O autor ou qualquer dos habilitandos pode contestar as pretensões contrárias, dentro do prazo de oito dias. Os interessados podem responder à contestação nos oito dias imediatos, seguindo-se, sem mais articulados, os termos do processo ordinário ou sumário, conforme o valor.

Se em testamento forem deixados bens para serem repartidos por certa generalidade de pessoas, o executor do testamento indicará quais são as pessoas que reputa compreendidas na instituição e requererá que sejam citados quaisquer interessados incertos para deduzir a sua habilitação nos vinte dias posteriores ao termo do prazo dos éditos.

As pessoas indicadas pelo executor do testamento são citadas e qualquer delas pode, nos oito dias seguintes ao termo do prazo estabelecido no número anterior, contestar as habilitações que forem deduzidas ou o direito das outras pessoas indicadas pelo executor do testamento; qualquer habilitando pode também contestar as pretensões contrárias e o executor do testamento as habilitações deduzidas. Seguem-se depois, sem mais articulados, os termos do processo ordinário ou sumário, conforme o valor.

Não sendo deduzida qualquer habilitação ou contestação, julgar-se-ão habilitadas as pessoas indicadas.

A execução por prestação de alimentos segue os termos do processo sumário, qualquer que seja o valor, com as seguintes especialidades:

Se o exequente requerer a adjudicação das quantias ou pensões a que se refere a alínea d) do número anterior, o juiz ordenará a notificação da entidade encarregada de as pagar ou de processar as respectivas folhas, para entregar directamente ao exequente a parte adjudicada.

Se o exequente requerer a adjudicação de rendimentos, indicará logo os bens sobre que há-de recair e o juiz ordená-la-á relativamente aos que julgue bastantes para satisfação das prestações vincendas, podendo para tanto ouvir o executado.

Quando, efectuada a adjudicação, se verificar que os rendimentos adjudicados são insuficientes, pode o exequente indicar outros imóveis e voltar-se-á a proceder nos termos do n.º 3 do artigo anterior.

Se, ao contrário, vier a verificar-se que são excessivos, o exequente é obrigado a entregar o excesso ao executado, à medida que o receba, e ao executado é lícito também requerer que a adjudicação seja limitada a parte dos bens ou se transfira para outros.

O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável, consoante as circunstâncias, ao caso de a pensão alimentícia vir a ser alterada no processo de execução.

A execução por alimentos provisórios cessa sempre que a fixação deles fique sem efeito, nos termos do artigo 382.º

A fixação dos alimentos definitivos retrotrai os seus efeitos à data da fixação dos provisórios, se esta não tiver ficado sem efeito. A quantia que o exequente tiver de receber ou de repor é distribuída em tantas mensalidades quantos os meses de prestação de alimentos provisórios.

Havendo execução, o pedido de cessação ou de alteração da prestação alimentícia deve ser deduzido nesse processo.

Tratando-se de alimentos provisórios, observar-se-ão termos iguais aos dos artigos 389.º e seguintes.

Tratando-se de alimentos definitivos, são os interessados convocados para uma conferência, que se realizará dentro de dez dias. Se chegarem a acordo, é este logo homologado por sentença; no caso contrário, deve o pedido ser contestado dentro de cinco dias, sob pena de se considerar confessado, e à contestação seguir-se-ão os termos do processo sumário.

O processo estabelecido no número anterior é aplicável à cessação ou alteração dos alimentos definitivos judicialmente fixados, quando não haja execução. Neste caso, o pedido é deduzido por dependência da acção condenatória.

A liquidação do património das sociedades comerciais ou das sociedades civis sob forma comercial, tanto no caso de dissolução como nos de rescisão e anulação do contrato social ou de declaração de inexistência da sociedade, tem de ser feita judicialmente quando o pacto social não determine o contrário ou quando, sendo o pacto omisso, a maioria dos sócios que representem três quartos do capital não acordar na liquidação extrajudicial. Quando o pacto social exija maior número de votos ou maior representação de capital para se deliberar a liquidação extrajudicial, prevalece a exigência estatutária.

O processo da liquidação judicial segue os seus termos no tribunal da sede da sociedade e por dependência da acção de dissolução, rescisão, anulação ou declaração de inexistência da sociedade, quando a tenha havido.

Quando a nomeação de liquidatários competir ao juiz, pode ser requerida por qualquer sócio ou credor ou pelo Ministério Público, se este tiver provocado a declaração de inexistência da sociedade.

O juiz nomeará um ou mais liquidatários e fixará o prazo para a liquidação. Quando julgue necessário ouvir prèviamente os sócios sobre a nomeação ou o prazo, convocá-los-á por éditos para o dia que designar.

O disposto nos números anteriores é também aplicável à substituição dos liquidatários.

Se os sócios tiverem nomeado liquidatários sem determinar o prazo para a liquidação, é este fixado judicialmente a requerimento de qualquer sócio ou credor, podendo ouvir-se prèviamente os liquidatários.

O mesmo se observará quando for pedida a prorrogação do prazo.

Os liquidatários judiciais têm, para a liquidação, a mesma competência que a lei confere aos liquidatários extrajudiciais, salvo no que respeita à partilha dos haveres da sociedade.

Os actos que para os liquidatários extrajudiciais dependem de autorização social ficam neste caso sujeitos a autorização do juiz.

Feita a liquidação total, devem os liquidatários apresentar as contas, seguindo-se o disposto no artigo 1018.º Se as não apresentarem, pode qualquer interessado requerer a prestação, nos termos dos artigos 1013.º e seguintes.

Na própria sentença que julgue as contas, ou em sentença posterior no caso a que se refere o número seguinte, é distribuído o saldo pelos sócios segundo a parte que a cada um couber.

O juiz pode, se o julgar conveniente, mandar organizar, sob a forma de mapa, um projecto de partilha do saldo e fazer notificar os sócios para apresentarem as reclamações que entendam.

Se aos liquidatários parecer conveniente não liquidar a totalidade dos bens, apresentarão, com as contas da liquidação efectuada, as razões por que a não concluíram.

Decidir-se-á em conferência de interessados se a liquidação deve ser aceite como está ou deve ser ultimada. Os credores ainda não pagos são convocados para a conferência.

A aceitação da liquidação parcial depende do acordo da maioria dos sócios e do capital e da adesão de credores que representem três quartas partes do passivo. Os votos dos sócios e credores que, tendo sido notificados pessoalmente, não compareçam nem se façam representar na conferência acrescem aos votos da maioria dos interessados presentes.

Se for decidido ultimar a liquidação, os liquidatários concluí-la-ão, seguindo-se depois o disposto no artigo 1126.º

Se a liquidação parcial for aceite, serão examinadas e apreciadas as contas dos liquidatários e, aprovadas pela maioria dos sócios presentes, far-se-á a partilha, conforme se acordar.

Na falta de acordo sobre a partilha, observar-se o seguinte:

Se as contas não forem aprovadas, observar-se o disposto no artigo 1018.º e, depois de julgadas, são convocados novamente os sócios e os credores para uma conferência, seguindo-se os termos que ficam prescritos para o caso de serem aprovadas.

Quando se verifique algum dos casos previstos nos n.os 3 e 4, os bens são entregues, até à partilha, a um administrador nomeado pelo juiz, com funções idênticas às do cabeça-de-casal.

Se os liquidatários não puderem fazer a liquidação total, observar-se-á o disposto no artigo 1127.º, mas, não sendo aceite a liquidação parcial, o juiz decidirá se é possível remover os obstáculos encontrados pelos liquidatários para completar a liquidação, ou se terão de se seguir os termos prescritos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior, não obstante a falta de aceitação da liquidação parcial.