Decreto-Lei n.º 44129 — Aprova o Código de Processo Civil

O compromisso fica sem efeito:

Respondem por perdas e danos os árbitros que derem causa a que a decisão deixe de ser proferida dentro do prazo estabelecido.

É também válida a cláusula pela qual devam ser decididas por árbitros questões que venham a suscitar-se entre as partes, contanto que se especifique o acto jurídico de que as questões possam emergir.

Estipulada a cláusula compromissória, se surgir alguma questão abrangida por ela e uma das partes se mostrar remissa a celebrar o compromisso, pode a outra requerer ao tribunal da comarca do domicílio daquela que se designe dia para a nomeação de árbitros.

As partes são notificadas pessoalmente para comparecer no dia que for designado.

A falta de alguma das partes determina o adiamento da diligência e, se não for justificada, a condenação em multa. Não há novo adiamento por falta de qualquer das partes.

No acto de nomeação dos árbitros devem as partes fixar com precisão o objecto do litígio.

Os árbitros hão-de ser cidadãos portugueses, capazes e de reconhecida probidade.

Os árbitros escolhidos por acordo das partes não podem ser recusados, ainda que seja por motivos supervenientes; mas fica sem efeito a nomeação do árbitro a quem sobrevier circunstância que, nos termos da alíneas a), b) e g) do n.º 1 do artigo 122.º, o inibiria de ser juiz.

Ninguém pode ser obrigado a funcionar como árbitro; mas a pessoa que tiver aceitado o encargo só pode pedir escusa por causa superveniente que a impossibilite absolutamente de exercer a função.

Considera-se aceito o encargo se o árbitro praticar algum facto que importe necessàriamente aceitação ou se deixar passar o período de dez dias, a contar da data em que lhe tenha sido comunicada a nomeação, sem informar, por escrito, qualquer da partes de que não quer exercer a função.

A escusa fundada em impossibilidade superveniente será requerida ao tribunal da comarca do domicílio do escusante ou da comarca em que se tenha instalado o tribunal arbitral, se a impossibilidade ocorrer depois da instalação deste; com o requerimento são apresentadas todas as provas.

As partes podem designar, no compromisso ou em escrito posterior, a comarca em que se instala o tribunal arbitral, as pessoas que hão-de servir como funcionários judiciais, o árbitro que deve intervir na preparação do processo, os termos a seguir nesta preparação e a remuneração das pessoas que intervierem. Na falta de estipulação, observar-se-á o que vai disposto nos artigos seguintes.

Se a preparação for cometida a um dos árbitros, exercerá ele, para esse fim, jurisdição igual à do juiz de direito.

A preparação do processo compete ao juiz de direito e o tribunal instalar-se-á no tribunal da comarca em que a causa devia ser proposta, segundo as regras normais de competência; o processo corre na secção que a distribuição determine, podendo os árbitros assistir a todos os actos de instrução.

Quando a preparação do processo competir a um dos árbitros, designará este as pessoas que hão-de servir como funcionários judiciais e bem assim o local onde se instalará o tribunal arbitral.

A remuneração dos árbitros e dos funcionários é regulada no Código das Custas Judiciais.

Os termos do processo são os que, segundo este Código, correspondam à causa a decidir.

Mas se as partes tiverem, na cláusula compromissória, no compromisso ou em escrito posterior, autorizado os árbitros a julgar segundo a equidade, a autorização envolve necessàriamente a concessão da faculdade de os árbitros determinarem os trâmites a seguir na instrução do processo, devendo, porém, ser sempre ouvidas as partes depois da preparação e antes da decisão da causa.

Se os árbitros forem autorizados a julgar segundo a equidade, não ficam sujeitos à aplicação do direito constituído e decidem conforme lhes parecer justo.

Não lhes tendo sido conferido esse poder, apreciam os factos e aplicam o direito como o faria o tribunal normalmente competente.

O julgamento é feito em conferência, servindo de relator o árbitro que tiver preparado o processo. Se a preparação tiver pertencido ao juiz de direito, os árbitros resolverão qual deles há-de servir de relator.

O acórdão é lavrado e datado pelo relator e assinado por todos.

Proferida a decisão, o processo é logo entregue na secretaria judicial da comarca em que o tribunal tiver funcionado. A notificação do acórdão e todos os termos posteriores incumbem aos respectivos funcionários judiciais, conforme a distribuição.

Pode qualquer das partes requerer a notificação da outra para a nomeação de árbitros, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido no artigo 1513.º e no último período do n.º 2 do artigo 1514.º

O terceiro árbitro vota sempre, mas é obrigado a conformar-se com um dos outros, de modo que faça maioria sobre os pontos em que haja divergência.

Se em relação a algum dos árbitros se verificar qualquer das circunstâncias previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 1512.º, procede-se à nomeação de outro, nos termos do artigo anterior, cabendo a nomeação a quem nomeara o árbitro anterior, quando possível.

Se a decisão não for proferida dentro do prazo, é este prorrogado por acordo das partes ou resolução do juiz, respondendo por perdas e danos e incorrendo em multa os árbitros que injustificadamente tenham dado causa à falta.