Decreto-Lei n.º 44129 — Aprova o Código de Processo Civil

Tratando-se de arresto em navio ou sua carga, a apreensão não se realiza se o devedor oferecer logo caução que o credor aceite ou que o juiz, dentro de vinte e quatro horas, julgue idónea, ficando sustada a saída do navio até à prestação de caução.

Os embargos devem ser oferecidos em duplicado no prazo de oito dias e destinam-se, especialmente, ou a alegar factos que infirmem os fundamentos do arresto ou a pedir que este se reduza aos justos limites quando tenha abrangido mais bens do que os necessários para segurança da dívida.

Se o arrestado não agravar do despacho, pode também nos embargos alegar que o arresto não devia ter sido ordenado por não estarem verificados os requisitos legais.

Os embargos são autuados por apenso e o arrestante é notificado para os contestar, entregando-se-lhe o duplicado; seguir-se-ão depois, sem mais articulados, os termos do processo sumário.

Quando nos embargos se impugnem os fundamentos do arresto, pode o embargante alegar que o arrestante ou as testemunhas faltaram conscientemente à verdade e pedir que lhe seja arbitrada uma quantia certa como indemnização de perdas e danos. Neste caso, as testemunhas são citadas para contestar os embargos; se estes procederem, são solidàriamente condenados na indemnização que parecer razoável o arrestante e as testemunhas que tiverem procedido de má fé.

Contra os tesoureiros, recebedores ou quaisquer empregados que tenham a seu cargo dinheiro ou valores do Estado ou das autarquias locais deve o Ministério Público requerer arresto quando forem encontrados em alcance. Igual procedimento deve o Ministério Público requerer contra os devedores da Fazenda Pública por efeito de contrato e contra os seus fiadores.

A existência da dívida ter-se-á por comprovada em face de certidão do auto de visita, da conta ou das condições do contrato.

A estes arrestos não é aplicável o disposto no artigo 404.º e para que se decretem não é necessário provar o justo receio de insolvência ou de ocultação de bens.

No caso de alcance, o Ministério Público deve requerer, além do arresto, a prisão do responsável; e o mesmo podem fazer, em relação aos seus propostos, os tesoureiros, recebedores e outros depositários de dinheiros ou valores do Estado ou das autarquias locais.

O arresto é levantado e a prisão cessa logo que se mostre garantido o pagamento do alcance, não podendo em caso algum prolongar-se a prisão além de dois anos.

Aquele que se julgue ofendido no seu direito de propriedade, singular ou comum, em qualquer outro direito real de gozo ou na sua posse, em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo, pode requerer, dentro de trinta dias, a contar do conhecimento do facto, que a obra, trabalho ou serviço seja mandado suspender imediatamente.

O interessado pode também fazer directamente o embargo por via extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o dono da obra, ou, na sua falta, o encarregado ou quem o substituir, para a não continuar.

O Estado e as câmaras municipais podem embargar as obras, construções ou edificações que os particulares comecem em contravenção da lei, dos regulamentos e das posturas municipais.

Este embargo não está sujeito ao prazo fixado no artigo anterior.

Não podem ser embargadas as obras do Estado em terrenos públicos nem as obras das autarquias locais nos respectivos terrenos comuns.

Também não podem ser embargadas, seja qual for o seu dono, as obras feitas em prédios cuja posse tenha já sido conferida ao expropriante, em processo de expropriação por utilidade pública.

Fica salvo aos prejudicados o direito de indemnização.

O requerente justificará o pedido, nos termos dos artigos 412.º e 413.º

O juiz, se o julgar conveniente, pode exigir prova sumária dos fundamentos alegados e ouvir o dono da obra.

O disposto no artigo 404.º é aplicável ao embargo de obra nova não requerido pelo Estado ou pelas autarquias locais.

O Estado e as autarquias locais não deixam, porém, de responder pelas perdas e danos injustificadamente causados pela suspensão da obra.

Do despacho que ordene ou ratifique o embargo ou que indefira o requerimento cabe agravo, nos termos gerais.

Pode também o dono da obra deduzir oposição por meio de embargos:

À dedução e processo dos embargos é aplicável o disposto no artigo 407.º

Nos embargos discutir-se-á ùnicamente, no caso da alínea a) do n.º 2, se foi ofendido o preceito do artigo 414.º e, no caso da alínea b), se a obra foi embargada dentro do prazo. Tanto numa como noutra hipótese pode o dono da obra pedir nos embargos que lhe seja arbitrada quantia certa como indemnização das perdas e danos causados pela suspensão da obra.

O embargo é feito ou ratificado por meio de auto, no qual se descreverá, minuciosamente, o estado da obra e a sua medição, quando seja possível. Notificar-se-á o dono da obra ou, na sua falta, o encarregado ou quem o substitua, para a não continuar.

O auto é assinado pelo funcionário que o lavre e pelo dono da obra ou por quem a dirigir, se o dono não estiver presente. Quando o dono da obra não possa ou não queira assinar, intervirão duas testemunhas.

O embargante e o embargado podem, no acto do embargo, mandar tirar fotografias da obra, para serem juntas ao processo. Neste caso, é o facto consignado no auto, com a indicação do nome do fotógrafo e a identificação da chapa fotográfica.

Embargada a obra, pode ser autorizada a sua continuação, a requerimento do embargado, quando se reconheça que a demolição restituirá o embargante ao estado anterior à continuação ou quando se apure que o prejuízo resultante da paralisação da obra é muito superior ao que pode advir da sua continuação e em ambos os casos mediante caução prévia às despesas de demolição total.

Quando a obra embargada seja do Estado ou de autarquia local, é dispensada a caução.

Se o embargado continuar a obra, sem autorização, depois da notificação e enquanto o embargo subsistir, pode o embargante requerer que seja destruída a parte inovada.

Averiguada a existência da inovação por meio de arbitramento, ou por testemunhas quando aquele meio não seja suficiente, o juiz fará repor a obra no estado anterior, sem prejuízo da responsabilidade criminal do dono da obra.

O arrolamento pode ser requerido por qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens ou dos documentos.

O interesse do requerente pode resultar de um direito já constituído ou que deva ser declarado em acção proposta ou a propor.

O requerente, se não for o Ministério Público, responde por perdas e danos, nos termos do artigo 404.º

Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que haja lugar à arrecadação da herança.

O requerente fará prova sumária do direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação. Se o direito relativo aos bens depender de acção proposta ou a propor, tem o requerente de convencer o tribunal da provável procedência do pedido correspondente.

Produzidas as provas que forem julgadas necessárias, o juiz ordenará as providências se adquirir a convicção de que, sem o arrolamento, o interesse do requerente corre risco sério. No respectivo despacho, far-se-á logo a nomeação de um depositário e ainda de um avaliador, que é dispensado do juramento.

O possuidor ou detentor dos bens é ouvido sempre que a audiência não comprometa a finalidade da diligência.

O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito dos bens.

Será lavrado auto em que se descrevam os bens, em verbas numeradas, como em inventário, se declare o valor fixado pelo louvado e se certifique a entrega ao depositário ou o diverso destino que tiveram. O auto mencionará ainda todas as ocorrências com interesse e será assinado pelo funcionário que o lavre, pelo depositário e pelo possuidor dos bens, se assistir, devendo intervir duas testemunhas quando não for assinado por este último.

Ao acto do arrolamento assiste o possuidor ou detentor dos bens, sempre que esteja no local ou seja possível chamá-lo e queira assistir. Pode este interessado fazer-se representar por mandatário judicial.

O arrolamento de documentos faz-se em termos semelhantes, mas sem necessidade de avaliação.

São aplicáveis ao arrolamento as disposições relativas à penhora, em tudo quanto não contrarie o estabelecido nesta secção ou a diversa natureza das providências.

Quando haja urgência no arrolamento e não seja possível efectuá-lo imediatamente ou quando se não possa concluí-lo no dia em que foi iniciado, impor-se-ão selos nas portas das casas ou nos móveis em que estejam os objectos sujeitos a extravio, adoptando-se as providências necessárias para a sua segurança e continuando-se a diligência no dia que for designado.

Os objectos, papéis ou valores de que não seja necessário fazer uso e que não sofram deterioração por estarem fechados são, depois de arrolados, encerrados em caixas lacradas com selo, que se depositarão na Caixa Geral de Depósitos.

Quando haja de proceder-se a inventário, é nomeada como depositário a pessoa a quem deva caber a função de cabeça-de-casal em relação aos bens arrolados.

Nos outros casos, o depositário é o próprio possuidor ou detentor dos bens, salvo se houver manifesto inconveniente em que lhe sejam entregues.

O auto de arrolamento serve de descrição no inventário a que haja de proceder-se.

Só depois de notificado do despacho que ordene o arrolamento, é lícito ao possuidor ou detentor dos bens recorrer dele ou embargar o arrolamento decretado, nos termos que forem aplicáveis dos artigos 406.º e 407.º

O arrolamento pode ser substituído por caução correspondente ao prejuízo que se pretenda evitar, se houver interesse atendível na substituição.

Quando a lei não designe a espécie de caução, a que voluntária ou legalmente se está adstrito, pode a prestação ser feita, quer por meio de depósito de dinheiro, papéis de crédito, pedras ou metais preciosos, quer por meio de hipoteca, penhor ou fiança bancária.

Oferecendo-se caução por meio de hipoteca, apresentar-se-á logo certidão do respectivo registo provisório e dos encargos inscritos sobre o prédio hipotecado, bem como certidão do rendimento colectável deste.

Na apreciação da idoneidade da caução por meio de hipoteca, penhor ou depósito de papéis de crédito, pedras ou metais preciosos, ter-se-á em conta a depreciação que os bens podem sofrer em consequência da venda forçada, bem como as despesas a que a venda pode dar lugar.

Fixado o valor a caucionar e a espécie de caução, esta julgar-se-á prestada depois de efectuado o depósito ou a entrega ou de averbado de definitivo o registo da hipoteca ou de constituída a fiança.

É aplicável aos processos regulados neste capítulo o disposto nos artigos 302.º a 304.º

Aquele que pretenda exigir a prestação de caução declarará o motivo por que a pede, assim como o valor que deve ser caucionado.

O requerido é citado para deduzir oposição, sob pena de se considerar confessado o pedido.

Se o réu não contestar, é logo condenado a caucionar o valor indicado na petição e notificado para declarar por que modo quer prestar a caução.

Feita a declaração, o autor pode dizer o que se lhe oferecer sobre a idoneidade da caução e, efectuadas as diligências absolutamente indispensáveis, se decidirá.

Se o réu não fizer declaração alguma, pode o autor requerer a aplicação da sanção especialmente estabelecida na lei substantiva para a falta de prestação da caução ou, na falta de preceito especial, requerer arresto sobre os bens do responsável.

O arresto facultado pelo número anterior não está sujeito ao disposto nos artigos 402.º e 404.º, 406.º e 407.º; mas se os bens que se pretende arrestar excederem o necessário para suficiente garantia da obrigação, pode o juiz, a requerimento do réu e depois de ouvido o autor e realizadas as diligências indispensáveis, reduzir o arresto aos justos limites.

Se o réu contestar a obrigação, o autor pode responder e a questão é logo decidida, precedendo as diligências necessárias.

Apurado que é obrigado a prestar caução, o réu é notificado para impugnar ou aceitar o valor e oferecer a caução. O autor pode responder e o juiz fixará a caução e o prazo em que deve ser prestada, depois de mandar proceder às diligências que forem indispensáveis.

Se o réu impugnar sòmente o valor, deve ao mesmo tempo declarar por que modo quer prestar a caução, sob pena de não ser admitida a impugnação e de se observar o disposto no n.º 3 do artigo 430.º

O autor pode responder, seguindo-se o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

Sendo a caução oferecida por aquele que tem obrigação de a prestar, deve o autor indicar na petição inicial, além do motivo por que a oferece e do valor a caucionar, o modo por que a quer prestar.

Será citada a pessoa a favor de quem deve ser prestada a caução, para impugnar o valor ou a idoneidade da garantia.

Se o citado não deduzir oposição, é logo julgada idónea a caução oferecida. Se for impugnado o valor e a idoneidade da caução ou sòmente alguma destas indicações, pode o autor responder à matéria da impugnação e depois se decidirá, precedendo as diligências que se julguem necessárias.

O que fica disposto nos artigos 428.º a 433.º é igualmente aplicável quando numa causa pendente houver fundamento para uma das partes prestar caução a favor da outra, mas a requerida é notificada, em vez de ser citada, e o incidente é processado por apenso.

Salvo se a lei exigir especialmente outro meio, a caução pode neste caso ser prestada também por fiança idónea, ainda que não seja bancária.

O disposto no n.º 1 do artigo 435.º é aplicável à caução oferecida pela sociedade anónima ou por quotas, como garantia de pagamento aos seus credores, para obstar à dissolução requerida por eles.

A acção de dissolução finda logo que a sociedade preste a caução que for julgada idónea, mas esta só pode ser prestada por algum dos meios previstos no artigo 428.º

Quando a hipoteca se torne insuficiente por motivo não imputável ao credor e este pretenda exigir o reforço, justificará a sua pretensão e indicará no requerimento o montante da depreciação dos bens hipotecados e consequentemente a importância do reforço que pretende obter.

O devedor é citado para contestar o pedido ou impugnar o valor do reforço e indicar os bens que oferece.

Se o réu contestar o pedido, feita a avaliação dos bens ou qualquer outra diligência que se julgue necessária, decidir-se-á se a hipoteca deve ser reforçada.

Decidido o reforço, é o devedor notificado para impugnar o valor indicado pelo autor e oferecer os bens com que pretende reforçar a hipoteca. O autor pode responder e o juiz resolverá, precedendo as diligências necessárias.

Não é admitida a impugnação do valor quando o réu não ofereça logo os bens com que pretende reforçar a hipoteca. Far-se-á imediatamente o registo provisório da hipoteca sobre os bens que o réu oferecer.

Se o réu impugnar ùnicamente o valor, deve indicar logo os bens com que se propõe reforçar a hipoteca, sob pena de não ser admitida a impugnação. O autor pode responder e o juiz resolverá, precedendo as diligências necessárias.

Os termos do processo são os mesmos quando o réu nem contestar o pedido nem impugnar o valor, mas oferecer bens para o reforço.

Se o réu não deduzir oposição alguma nem oferecer bens, ou se os bens oferecidos forem julgados insuficientes, observar-se-á o seguinte:

A execução, quando deva ter lugar, segue no mesmo processo.

Ao arresto ordenado nos termos deste artigo não é aplicável o disposto nos artigos 402.º a 404.º, 406.º e 407.º

O que fica disposto nos artigos anteriores é aplicável ao reforço de penhor e de fiança admitido pela lei civil.

No caso de reforço de penhor, o réu pode oferecer hipoteca em vez de outro penhor; no caso de reforço de fiança, pode oferecer qualquer espécie de caução.

O depósito para os efeitos dos artigos 1423.º do Código Civil, 474.º do Código Comercial e disposições semelhantes é mandado fazer a requerimento do interessado; feito o depósito, é notificada a pessoa com quem o depositante estiver em conflito.

O depósito não admite oposição alguma e as custas dele são atendidas na acção que se propuser, apensando-se a esta o processo de depósito.

Salvo acordo expresso entre o depositante e o notificado, o depósito não pode ser levantado senão por virtude da sentença proferida na acção que se refere o artigo anterior.

Na sentença se fixará o destino da coisa depositada e se determinarão as condições do seu levantamento.

Os protestos para interromper a prescrição e para quaisquer outros fins efectuam-se por meio de notificação avulsa.

O protesto não admite oposição.

A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condenará em custas a parte que a elas houver dado causa ou, nos casos especiais em que não haja vencimento da acção, quem do processo houver tirado proveito.

Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.

Tendo ficado vencidos vários autores ou vários réus, respondem pelas custas em partes iguais, salvo se houver diferença sensível quanto ao grau da participação de cada um deles na acção, porque neste caso as custas são distribuídas segundo a medida da participação. No caso de condenação por obrigação solidária, a solidariedade estende-se às custas.

Quando a instância se extinga por impossibilidade ou inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor, salvo se a impossibilidade ou inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que neste caso as pagará. Mas as custas dos embargos de terceiro cujo prosseguimento se torne inútil, por ter sido declarado sem efeito, no processo de que dependam, o acto ofensivo da posse ou o despacho que o ordenou, acrescem às desse processo.

A responsabilidade do vencido no tocante às custas não abrange os actos e incidentes supérfluos, nem as diligências e actos que houverem de repetir-se por culpa de algum funcionário judicial, nem as despesas a que der causa o adiamento de acto judicial por falta não justificada de pessoa que devia comparecer.

Devem reputar-se supérfluos os actos e incidentes desnecessários para a declaração ou defesa do direito. As custas destes actos ficam à conta de quem os requereu; as custas dos outros actos a que se refere o n.º 1 são pagas pelo funcionário ou pela pessoa respectiva.

O funcionário que der causa à anulação de actos do processo responde pelo prejuízo que resulte da anulação.

Quando o réu não tenha dado causa à acção e a não conteste, são as custas pagas pelo autor.

Entende-se que o réu não deu causa à acção:

Ainda que o autor se proponha exercer um mero direito potestativo, as custas são pagas pelo réu vencido, quando seja de protecção a este a finalidade legal da acção.

Quando a causa termine por desistência ou confissão, as custas são pagas pela parte que desistir ou confessar; e, se a desistência ou confissão for parcial, a responsabilidade pelas custas é proporcional à parte de que se desistiu ou que se confessou.

No caso de transacção, as custas são pagas a meio, salvo acordo em contrário, mas quando a transacção se faça entre uma parte isenta ou dispensada do pagamento de custas e outra não isenta nem dispensada, o juiz, ouvido o Ministério Público, determinará a proporção em que as custas devem ser pagas.

As custas dos procedimentos cautelares e as do incidente de habilitação são pagas pelo requerente quando não haja oposição, mas são atendidas na acção respectiva. Havendo oposição, observar-se-á o disposto no artigo 447.º

As custas da produção de prova que tenha lugar antes de proposta a acção serão pagas pelo requerente e atendidas na acção que se propuser.

As custas das notificações avulsas são pagas pelo requerente.

Os mandatários judiciais e técnicos da parte vencedora podem requerer que o seu crédito por honorários, despesas e adiantamentos seja, total ou parcialmente, satisfeito pelas custas que o seu constituinte tem direito a receber da parte vencida. Se assim o requererem, é ouvida a parte vencedora e em seguida se decidirá.

Se a parte vencedora impugnar o quantitativo do crédito do mandatário, só é satisfeita a parte não impugnada.

Tendo litigado de má fé, a parte será condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir.

Diz-se litigante de má fé não só o que tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não ignorava, como também o que tiver conscientemente alterado a verdade dos factos ou omitido factos essenciais e o que tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal ou de entorpecer a acção da justiça ou de impedir a descoberta da verdade.

A parte vencedora pode ser condenada como litigante de má fé, mesmo na causa principal, quando tenha procedido com dolo instrumental.

A indemnização pode consistir:

Se não houver elementos para se fixar logo na sentença a importância da indemnização, serão ouvidas as partes e fixar-se-á depois, com prudente arbítrio, o que parecer razoável, podendo reduzir-se aos justos limites as verbas de despesas e de honorários apresentadas pela parte.

Os honorários são pagos directamente ao mandatário, salvo se a parte mostrar que o seu patrono já está embolsado.

O processo pode ser comum ou especial.

O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei; o processo comum é aplicável a todos os casos a que não corresponda processo especial.

Se o valor da causa exceder a alçada da Relação, empregar-se-á o processo ordinário; se a não exceder, empregar-se-á o processo sumário, salvo se não ultrapassar metade do valor fixado para a alçada do tribunal de comarca e a acção se destinar ao cumprimento de obrigações pecuniárias, à indemnização de perdas e danos e à entrega de coisas mobiliárias, porque em tais casos o processo a empregar é o sumaríssimo.

No processo sumaríssimo a indemnização é sempre computada em quantia certa.

O processo sumário e os processos especiais regulam-se pelas disposições que lhes são próprias e pelas disposições gerais e comuns; em tudo quanto não estiver prevenido numas e noutras, observar-se-á o que se acha estabelecido para o processo ordinário.

Nos processos especiais, os depoimentos são escritos, não só quando prestados por carta ou antecipadamente, mas também quando não recaiam sobre matéria do questionário e a decisão seja susceptível de recurso ordinário.

No que respeita a recursos, aplicar-se-á nos processos especiais o regime do processo sumário, com as seguintes excepções:

Estão sujeitas à forma ordinária as execuções cujo valor exceda a alçada da Relação.

Estão sujeitas à forma sumária as execuções fundadas em sentenças proferidas em acções de processo sumário, seja qual for o valor do pedido, e as fundadas noutros títulos quando o valor do pedido estiver dentro da alçada da Relação.

Seguem a forma sumaríssima as execuções fundadas em sentenças proferidas em acções de processo sumaríssimo.

À execução de processo ordinário para entrega de coisa certa e para prestação de facto são aplicáveis, na parte em que o puderem ser, as disposições relativas à execução de processo ordinário para pagamento de quantia certa.

Quanto ao regime das execuções sumárias e sumaríssimas para pagamento de quantia certa, observar-se-á o disposto nos artigos 463.º e 464.º; às execuções sumárias para entrega de coisa e para prestação de facto aplicar-se-ão, respectivamente, as regras do processo ordinário para cada um desses fins, mas os prazos e o processo da oposição serão os estabelecidos para as execuções sumárias para pagamento de quantia certa.

Às execuções sumaríssimas para entrega de coisa certa aplicar-se-ão as regras da execução sumária para o mesmo fim, mas os prazos e o processo da oposição serão, com as necessárias adaptações, os que se acham estabelecidos para as execuções sumaríssimas destinadas ao pagamento de quantia certa.

Na petição, com que se propõe a acção, deve o autor:

A petição não é recebida se não satisfizer as exigências das leis fiscais.

É permitido fazer pedidos alternativos, com relação a direitos que por sua natureza ou origem sejam alternativos, ou que possam resolver-se em alternativa.

Quando a escolha da prestação pertença ao devedor, a circunstância de não ser alternativo o pedido não obsta a que se profira uma condenação em alternativa.

Podem formular-se pedidos subsidiários. Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração sòmente no caso de não proceder um pedido anterior.

A oposição entre os pedidos não impede que sejam deduzidos nos termos do número anterior; mas obstam a isso as circunstâncias que impedem a coligação de autores e réus.

Pode o autor deduzir cumulativamente contra o mesmo réu, num só processo, vários pedidos que sejam compatíveis, se quanto à forma do processo e quanto à competência do tribunal não existirem os obstáculos fixados no artigo 31.º

A diversidade da forma de processo não obsta, porém, a que o autor possa cumular o pedido de despejo com o de rendas ou indemnização, nem a que cumule o pedido de manutenção ou de restituição de posse com o de indemnização. Nestes casos, observar-se-á, relativamente a todos os pedidos, a forma de processo estabelecida para o despejo ou para as acções possessórias.

É permitido formular pedidos genéricos nos casos seguintes:

Nos casos das alíneas a) e b) do número anterior o pedido pode concretizar-se em prestação determinada por meio do incidente de liquidação, quando para o efeito não caiba o processo de inventário. Não sendo liquidado na acção declarativa, observar-se-á o disposto no n.º 2 do artigo 661.º

Tratando-se de prestações periódicas, se o devedor deixar de pagar, podem compreender-se no pedido e na condenação tanto as prestações já vencidas como as que se vencerem enquanto subsistir a obrigação.

Pode ainda pedir-se a condenação em prestações futuras quando se pretenda obter o despejo dum prédio no momento em que findar o arrendamento e nos casos semelhantes em que a falta de título executivo na data do vencimento da prestação possa causar grave prejuízo ao credor.

A petição deve ser liminarmente indeferida:

Não é admissível o indeferimento liminar parcial da petição, a não ser que dele resulte exclusão de algum dos réus.

Se a forma de processo escolhida pelo autor não corresponder à natureza ou ao valor da acção, mandar-se-á seguir a forma adequada; mas quando não possa ser utilizada para essa forma, a petição é indeferida.

Do despacho de indeferimento cabe agravo, ainda que o valor da causa esteja contido na alçada do tribunal de comarca; se esse valor não exceder, porém, a alçada da Relação, o acórdão proferido sobre o agravo só é susceptível de recurso nos termos do n.º 2 do artigo 678.º

A decisão final é definitiva nos casos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 474.º, mas apenas assegura o seguimento da causa quando, sendo favorável ao autor, se relacione com a alínea c) do mesmo número.

O despacho que admita o agravo ordenará a citação do réu, tanto para os termos do recurso como para os da causa.

Sendo revogado o despacho de indeferimento, mandará o juiz de 1.ª instância, em cumprimento da decisão, notificar o réu, começando a correr da notificação o prazo para a contestação; se o agravo não obtiver provimento, a entrada do processo na secretaria da 1.ª instância é logo notificada ao autor.

O autor pode apresentar outra petição dentro de cinco dias, contados da notificação do despacho de indeferimento ou, se tiver agravado deste despacho, da notificação ordenada na parte final do n.º 4 do artigo anterior.

Em qualquer dos casos, a acção considera-se proposta na data em que a primeira petição tenha dado entrada na secretaria e, se o réu já tiver sido citado, será notificado para contestar.

Quando não ocorra nenhum dos casos previstos no n.º 1 do artigo 474.º, mas a petição não possa ser recebida por falta de requisitos legais ou por não vir acompanhada de determinados documentos, ou quando apresente irregularidades ou deficiências que sejam susceptíveis de comprometer o êxito da acção, pode ser convidado o autor a completá-la ou a corrigi-la, marcando-se prazo para a apresentação de nova petição.

Sendo a nova petição apresentada dentro do prazo marcado, aplicar-se-á o disposto no n.º 2 do artigo anterior; igual regime é aplicável ao caso de a petição ser recusada pelo juiz que presida à distribuição, desde que o autor apresente outra que seja admitida na primeira distribuição seguinte.

Se não houver motivo para indeferimento liminar e a petição estiver em termos de ser recebida, é ordenada a citação do réu.

A citação precederá a distribuição quando, não devendo efectuar-se editalmente ou fora da comarca, o autor o requeira e o juiz considere justificada a precedência, atentos os motivos invocados. Neste caso a petição é logo apresentada a despacho e, se a citação prévia for ordenada, depois dela se fará a distribuição.

Cabe agravo do despacho que mande citar o réu.

Se o agravo do réu for reparado ou provido, a reparação ou a entrada do processo na secretaria da 1.ª instância é logo notificada ao autor, que aproveitará do disposto no n.º 2 do artigo 476.º, desde que apresente nova petição dentro dos cinco dias subsequentes.

Ainda que não seja interposto recurso contra o despacho que tiver ordenado a citação do réu, nem por isso se devem considerar arrumadas as questões que podiam ser motivo de indeferimento liminar.

Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor.

O processo é facultado para exame pelo prazo de oito dias, primeiro ao advogado do autor e depois ao advogado do réu, para alegarem por escrito, e em seguida é proferida sentença, julgando a causa conforme for de direito.

O réu pode contestar dentro do prazo de vinte dias, a contar da citação. O prazo começa a correr desde o termo da dilação, quando o réu tenha sido citado por carta ou por éditos.

Quando termine em dias diferentes o prazo para a defesa por parte dos vários réus, a contestação de todos ou de cada um deles pode ser oferecida até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar; mas se o autor desistir da instância ou do pedido relativamente a algum dos réus ainda não citado, podem os outros oferecer as suas contestações como se ele houvesse sido citado no dia em que foi apresentado o pedido de desistência.

Ao Ministério Público é concedida prorrogação do prazo quando careça de informações que não possa obter dentro dele ou quando tenha de aguardar resposta a consulta feita a instância superior. A prorrogação não pode, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, ir além de seis meses.

Na contestação cabe tanto a defesa por impugnação como por excepção.

O réu defende-se por impugnação quando contradiz os factos articulados na petição ou quando afirma que esses factos não podem produzir o efeito jurídico pretendido pelo autor; defende-se por excepção quando alega factos que obstam à apreciação do mérito da acção ou que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor, determinam a improcedência total ou parcial do pedido.

Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado.

Depois da contestação só podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente.

O réu deve tomar posição definida perante cada um dos factos articulados na petição. Reputam-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados especificadamente, salvo se estiverem em manifesta oposição com a defesa considerada no seu conjunto, ou se não for admissível confissão sobre eles, ou se só puderem ser provados por documento autêntico ou autenticado.

Se o réu declarar que não sabe se determinado facto é real, a declaração equivale a confissão quando se trate de facto pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento e equivale a impugnação no caso contrário.

Não é admissível a contestação por negação.

Não é aplicável ao advogado oficioso nem ao Ministério Público o ónus da impugnação especificada nem o disposto no n.º 2.

Se a acção tiver por base um título de obrigação assinado pelo réu, ainda que de simples assinatura alógrafa se trate, deve ele na contestação declarar se confessa ou nega a firma, quando tenha sido citado para esse efeito, entendendo-se que a confessa se não fizer declaração alguma.

Se confessar a firma, expressa ou tàcitamente, mas negar a obrigação, é condenado provisòriamente no despacho saneador, caso a acção deva prosseguir; mas a execução fica suspensa até à condenação definitiva, desde que o réu preste caução por algum dos meios previstos no artigo 428.º

A falta de declaração sobre a autenticidade da firma não envolve a confissão desta quando o réu tiver sido citado na qualidade de herdeiro ou representante de algum dos firmantes e for incapaz, ou quando tiver sido citado por éditos.

Quando se reconheça que é autêntica a firma negada pelo réu, fica este sujeito às sanções estabelecidas no artigo 456.º

A apresentação da contestação é notificada ao autor, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 255.º

Havendo lugar a várias contestações, a notificação só se faz depois de apresentada a última ou de haver decorrido o prazo do seu oferecimento.

As excepções são dilatórias ou peremptórias.

As excepções dilatórias obstam a que o tribunal conheça do mérito da causa e dão lugar à absolvição da instância ou à remessa do processo para outro tribunal.

As peremptórias importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor.

São dilatórias, entre outras, as excepções seguintes:

As circunstâncias a que se referem as alíneas a), b), c), d) e e) só tomam a natureza de excepções quando a respectiva falta ou irregularidade não seja devidamente sanada.

As excepções da litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à excepção do caso julgado.

Tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.

É irrelevante a pendência da causa perante jurisdição estrangeira.

Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.

Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.

Há identidade de pedidos quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.

Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. Nas acções reais, a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas acções constitutivas e de anulação, é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido.

A litispendência deve ser deduzida na acção proposta em segundo lugar. Considera-se proposta em segundo lugar a acção para a qual o réu foi citado posteriormente.

Se em ambas as acções a citação tiver sido feita no mesmo dia, a ordem das acções é determinada pela ordem de entrada das respectivas petições iniciais.

A reconvenção deve ser deduzida discriminadamente na contestação, expondo-se os fundamentos e concluindo-se pelo pedido, nos termos das alíneas e d) do n.º 1 do artigo 467.º