8828 leis

Decreto 1968-12-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-12-07 Em vigor texto original 25 art.

Decreto 1968-12-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-12-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-12-05 Em vigor texto original 67 art.

Decreto 1968-12-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-12-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1968-12-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-12-04 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1968-12-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1968-12-03 Última atualização: ↻ 2007-03-16 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1968-11-29 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1968-11-28 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1968-11-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1968-11-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-11-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-27 Última atualização: ↻ 1970-02-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-27 Última atualização: ↻ 1976-10-06 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1968-11-26 Última atualização: ↻ 1969-08-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-11-26 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1968-11-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-22 Última atualização: ↻ 1970-02-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-19 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1968-11-16 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 38 art.

Decreto 1968-11-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-11-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-08 Em vigor texto original 74 art.

Decreto 1968-11-08 Em vigor texto original 50 art.

Decreto 1968-11-07 Em vigor texto original 66 art.

Decreto 1968-11-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-04 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1968-11-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-02 Última atualização: ↻ 1970-02-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-02 Última atualização: ↻ 1970-06-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1968-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-10-31 Em vigor texto original 54 art.

Decreto 1968-10-30 Em vigor texto original 41 art.

Decreto 1968-10-28 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1968-10-25 Em vigor texto original 9 art.