23536 leis

Decreto-Lei 2000-08-16 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2000-08-12 Última atualização: ↻ 2002-03-26 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2000-08-12 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2000-08-12 Última atualização: ↻ 2014-08-26 Em vigor 33 art.

Decreto-Lei 2000-08-11 Última atualização: ↻ 2013-04-05 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2000-08-10 Última atualização: ↻ 2012-11-09 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Lei 2000-08-10 Última atualização: ↻ 2003-11-08 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2000-08-10 Última atualização: ↻ 2006-03-15 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2000-08-10 Última atualização: ↻ 2004-10-09 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 2000-08-10 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-08-10 Última atualização: ↻ 2013-06-26 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2000-08-09 Última atualização: ↻ 2012-03-20 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2000-08-09 Última atualização: ↻ 2025-03-11 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 2000-08-09 Última atualização: ↻ 2008-08-28 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2000-08-09 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2000-08-09 Última atualização: ↻ 2005-11-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2000-08-09 Última atualização: ↻ 2001-12-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-08-09 Última atualização: ↻ 2000-12-15 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2000-08-08 Última atualização: ↻ 2004-07-27 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2000-08-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2000-08-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-08-08 Última atualização: ↻ 2003-06-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-08-05 Última atualização: ↻ 2008-08-08 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 2000-08-05 Última atualização: ↻ 2019-07-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2000-08-05 Última atualização: ↻ 2001-05-26 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 2000-08-05 Última atualização: ↻ 2003-12-31 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-08-05 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2000-07-27 Última atualização: ↻ 2016-11-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-07-27 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-07-27 Última atualização: ↻ 2005-09-06 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2000-07-27 Última atualização: ↻ 2006-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-07-27 Última atualização: ↻ 2013-01-28 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 2000-07-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-07-25 Última atualização: ↻ 2010-04-29 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 2000-07-22 Última atualização: ↻ 2012-03-14 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2000-07-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2000-07-22 Última atualização: ↻ 2004-03-16 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2000-07-21 Última atualização: ↻ 2004-08-24 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 2000-07-21 Última atualização: ↻ 2021-09-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-07-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-07-20 Última atualização: ↻ 2003-01-07 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 2000-07-20 Última atualização: ↻ 2022-11-14 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 2000-07-20 Última atualização: ↻ 2005-02-24 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 2000-07-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2000-07-19 Última atualização: ↻ 2024-10-09 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 2000-07-18 Última atualização: ↻ 2003-07-02 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2000-07-18 Última atualização: ↻ 2012-07-31 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Lei 2000-07-18 Última atualização: ↻ 2007-10-21 Em vigor 53 art.

Decreto-Lei 2000-07-15 Última atualização: ↻ 2008-04-16 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 2000-07-15 Em vigor texto original 4 art.