23539 leis

Decreto-Lei 1995-05-19 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1995-05-19 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 1995-05-19 Última atualização: ↻ 2011-01-18 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1995-05-19 Última atualização: ↻ 1999-08-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-05-17 Última atualização: ↻ 2007-09-28 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1995-05-10 Última atualização: ↻ 2018-10-15 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1995-05-10 Última atualização: ↻ 1997-10-22 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1995-05-09 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1995-05-09 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 1995-05-09 Última atualização: ↻ 2001-06-04 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1995-05-09 Última atualização: ↻ 2003-10-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-05-09 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1995-05-09 Última atualização: ↻ 2024-12-19 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-05-06 Última atualização: ↻ 1996-04-19 Revogada 35 art.

Decreto-Lei 1995-05-05 Última atualização: ↻ 2004-06-03 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-05-05 Última atualização: ↻ 1996-03-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-04-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-04-28 Última atualização: ↻ 1996-05-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-04-28 Última atualização: ↻ 1999-11-18 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1995-04-26 Última atualização: ↻ 1997-08-20 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1995-04-22 Última atualização: ↻ 2010-08-11 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1995-04-22 Última atualização: ↻ 1997-10-31 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-04-22 Última atualização: ↻ 2012-03-26 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1995-04-20 Última atualização: ↻ 2019-08-28 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-04-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-04-20 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1995-04-19 Última atualização: ↻ 2003-11-06 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1995-04-19 Última atualização: ↻ 2003-11-06 Revogada texto original 53 art.

Decreto-Lei 1995-04-19 Última atualização: ↻ 2003-11-06 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1995-04-19 Última atualização: ↻ 1999-11-13 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-04-15 Última atualização: ↻ 2009-10-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1995-04-15 Última atualização: ↻ 2015-06-07 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1995-04-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-04-11 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1995-04-11 Última atualização: ↻ 1999-04-14 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-04-08 Última atualização: ↻ 2002-11-29 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1995-04-08 Última atualização: ↻ 2008-11-12 Revogada texto original 57 art.

Decreto-Lei 1995-04-07 Última atualização: ↻ 2025-02-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-04-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-04-07 Última atualização: ↻ 2018-11-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-04-07 Última atualização: ↻ 2021-09-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-04-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-04-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-04-05 Última atualização: ↻ 1995-12-09 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-03-31 Última atualização: ↻ 2003-08-22 Em vigor texto original 121 art.

Decreto-Lei 1995-03-31 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1995-03-31 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1995-03-29 Última atualização: ↻ 1999-07-07 Revogada texto original 109 art.

Decreto-Lei 1995-03-22 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1995-03-20 Última atualização: ↻ 1997-07-05 Revogada texto original 36 art.