23539 leis

Decreto-Lei 1995-01-14 Última atualização: ↻ 2014-09-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-01-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-01-12 Última atualização: ↻ 2004-06-03 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1994-12-30 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1994-12-30 Última atualização: ↻ 2024-11-30 Em vigor 33 art.

Decreto-Lei 1994-12-29 Última atualização: ↻ 1997-05-15 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1994-12-29 Última atualização: ↻ 2004-08-23 partially_repealed texto original 17 art.

Decreto-Lei 1994-12-29 Última atualização: ↻ 1999-01-27 Em vigor texto original 148 art.

Decreto-Lei 1994-12-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-12-24 Última atualização: ↻ 1998-11-27 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1994-12-24 Última atualização: ↻ 1997-05-16 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1994-12-24 Última atualização: ↻ 2021-01-08 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1994-12-24 Última atualização: ↻ 2010-01-01 Em vigor 51 art.

Decreto-Lei 1994-12-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-12-23 Última atualização: ↻ 2004-08-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-12-23 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1994-12-23 Última atualização: ↻ 2006-03-15 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-12-21 Última atualização: ↻ 2017-08-31 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1994-12-21 Última atualização: ↻ 2004-08-19 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-12-21 Última atualização: ↻ 2005-02-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-12-21 Última atualização: ↻ 1995-09-13 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1994-12-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-12-19 Última atualização: ↻ 2018-08-06 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1994-12-19 Última atualização: ↻ 1998-09-02 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1994-12-19 Última atualização: ↻ 1995-12-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-12-19 Última atualização: ↻ 2005-12-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-12-19 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1994-12-16 Última atualização: ↻ 2008-03-05 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1994-12-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-12-13 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1994-11-24 Última atualização: ↻ 2009-11-27 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1994-11-21 Última atualização: ↻ 2010-06-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-11-17 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1994-11-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1994-11-16 Última atualização: ↻ 2010-01-01 Em vigor 44 art.

Decreto-Lei 1994-11-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-11-16 Última atualização: ↻ 2021-12-30 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1994-11-16 Última atualização: ↻ 1997-11-11 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1994-11-14 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1994-11-14 Última atualização: ↻ 2000-09-29 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1994-11-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-11-14 Última atualização: ↻ 2004-02-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-11-14 Última atualização: ↻ 1997-08-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-11-11 Última atualização: ↻ 1994-12-31 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1994-11-11 Última atualização: ↻ 2015-07-31 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1994-11-11 Última atualização: ↻ 1998-11-24 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1994-11-11 Última atualização: ↻ 1999-02-06 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1994-11-11 Última atualização: ↻ 2005-02-23 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1994-11-05 Última atualização: ↻ 2002-05-20 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1994-11-04 Em vigor texto original 13 art.