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Decreto-Lei 1989-02-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-02-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-02-22 Última atualização: ↻ 2004-05-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-02-22 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1989-02-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-02-22 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-02-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-02-22 Última atualização: ↻ 1995-08-14 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1989-02-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-02-22 Última atualização: ↻ 1991-05-21 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-02-22 Última atualização: ↻ 1992-10-25 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1989-02-22 Última atualização: ↻ 1990-07-10 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1989-02-22 Última atualização: ↻ 2013-06-11 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1989-02-20 Última atualização: ↻ 1995-04-22 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-02-15 Última atualização: ↻ 2010-08-24 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1989-02-11 Última atualização: ↻ 2003-07-11 partially_repealed texto original 18 art.

Decreto-Lei 1989-02-06 Última atualização: ↻ 1993-06-22 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1989-02-03 Última atualização: ↻ 2006-06-21 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1989-02-03 Última atualização: ↻ 1998-05-13 Revogada texto original 89 art.

Decreto-Lei 1989-02-02 Última atualização: ↻ 1993-09-25 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1989-02-01 Última atualização: ↻ 2010-01-01 Em vigor 55 art.

Decreto-Lei 1989-02-01 Última atualização: ↻ 1993-05-07 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1989-02-01 Última atualização: ↻ 1990-07-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-02-01 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1989-02-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-02-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-01-31 Última atualização: ↻ 1994-02-24 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1989-01-30 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 1989-01-26 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-01-25 Última atualização: ↻ 2021-01-01 Em vigor 93 art.

Decreto-Lei 1989-01-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1989-01-24 Última atualização: ↻ 1997-05-30 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 1989-01-23 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-01-23 Última atualização: ↻ 1997-05-30 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1989-01-21 Última atualização: ↻ 1993-01-18 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1989-01-21 Última atualização: ↻ 1995-03-20 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1989-01-20 Última atualização: ↻ 1990-10-15 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 1989-01-19 Última atualização: ↻ 1999-04-22 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-01-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-01-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-01-19 Última atualização: ↻ 1996-04-12 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 1989-01-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1989-01-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-01-12 Última atualização: ↻ 1991-05-04 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1989-01-11 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1989-01-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-01-11 Última atualização: ↻ 1993-01-19 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1989-01-11 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 1989-01-10 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-01-07 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 2 art.