23542 leis

Decreto-Lei 1988-11-21 Última atualização: ↻ 2002-03-11 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-11-19 Última atualização: ↻ 2001-03-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-11-19 Última atualização: ↻ 1993-10-29 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1988-11-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-11-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-11-18 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1988-11-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-11-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1988-11-14 Última atualização: ↻ 2001-12-10 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Lei 1988-11-12 Última atualização: ↻ 1992-07-25 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1988-11-11 Última atualização: ↻ 1994-02-24 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1988-11-11 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-11-11 Última atualização: ↻ 1990-04-16 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1988-11-10 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-11-10 Última atualização: ↻ 2003-05-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-11-10 Última atualização: ↻ 1991-04-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1988-11-10 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-11-10 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-11-09 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1988-11-09 Última atualização: ↻ 2009-08-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-11-09 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-11-09 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-11-09 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1988-11-09 Última atualização: ↻ 1999-08-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-11-09 Última atualização: ↻ 1997-07-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-11-09 Última atualização: ↻ 1990-02-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-11-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-11-09 Última atualização: ↻ 1998-04-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-11-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-11-09 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-11-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1988-11-08 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1988-11-08 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1988-11-08 Última atualização: ↻ 2007-08-14 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1988-11-08 Última atualização: ↻ 2009-10-13 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1988-11-08 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-11-08 Última atualização: ↻ 1996-08-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-11-08 Última atualização: ↻ 1993-04-26 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1988-10-26 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-10-26 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1988-10-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-10-25 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-10-25 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-10-25 Última atualização: ↻ 2015-08-27 partially_repealed texto original 25 art.

Decreto-Lei 1988-10-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-10-25 Última atualização: ↻ 1999-12-15 Revogada 40 art.

Decreto-Lei 1988-10-25 Última atualização: ↻ 1993-11-05 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1988-10-25 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1988-10-25 Última atualização: ↻ 1997-11-05 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1988-10-25 Última atualização: ↻ 1989-04-17 Em vigor texto original 5 art.