23542 leis

Decreto-Lei 1986-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-09-25 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-09-25 Última atualização: ↻ 1993-12-07 Revogada texto original 47 art.

Decreto-Lei 1986-09-25 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-09-25 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 61 art.

Decreto-Lei 1986-09-25 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-09-24 Última atualização: ↻ 1993-03-03 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-09-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-09-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-09-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-09-23 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1986-09-23 Última atualização: ↻ 1995-06-14 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1986-09-23 Última atualização: ↻ 1993-10-22 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1986-09-23 Última atualização: ↻ 2009-02-13 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1986-09-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-09-22 Última atualização: ↻ 1993-04-02 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1986-09-22 Última atualização: ↻ 1996-12-14 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1986-09-22 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-09-22 Última atualização: ↻ 1988-09-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-09-20 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1986-09-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-09-20 Última atualização: ↻ 2023-11-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-09-19 Última atualização: ↻ 1997-09-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-09-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1986-09-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-09-19 Última atualização: ↻ 1999-06-08 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1986-09-19 Última atualização: ↻ 2010-12-31 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1986-09-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-09-12 Última atualização: ↻ 2011-11-18 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1986-09-12 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-09-12 Última atualização: ↻ 1999-11-08 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1986-09-12 Última atualização: ↻ 2007-06-26 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1986-09-10 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-09-10 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-09-10 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1986-09-08 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-09-08 Última atualização: ↻ 1996-09-19 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-09-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-09-06 Última atualização: ↻ 1999-09-18 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1986-09-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-09-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-09-05 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1986-09-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-09-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-09-05 Última atualização: ↻ 2013-04-12 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-09-05 Última atualização: ↻ 1990-06-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-09-05 Última atualização: ↻ 2009-10-26 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1986-09-05 Última atualização: ↻ 1988-01-18 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1986-09-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-09-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.