23542 leis

Decreto-Lei 1985-03-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1985-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-03-28 Última atualização: ↻ 1991-07-01 Em vigor 72 art.

Decreto-Lei 1985-03-28 Última atualização: ↻ 2021-09-07 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 1985-03-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-03-27 Última atualização: ↻ 1986-06-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1985-03-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-03-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1985-03-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-03-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1985-03-25 Última atualização: ↻ 1988-01-21 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 1985-03-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-03-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-03-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-03-18 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1985-03-18 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-03-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-03-18 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-03-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-03-18 Última atualização: ↻ 1993-06-03 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1985-03-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-03-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-03-14 Última atualização: ↻ 2023-07-04 Em vigor 288 art.

Decreto-Lei 1985-03-13 Última atualização: ↻ 2009-04-28 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1985-03-12 Última atualização: ↻ 1986-06-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-03-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1985-03-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1985-03-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1985-03-06 Última atualização: ↻ 1992-02-08 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1985-03-04 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 1985-03-04 Última atualização: ↻ 1992-04-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-03-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-03-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-03-01 Última atualização: ↻ 1987-07-07 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1985-02-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1985-02-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1985-02-27 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-02-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1985-02-26 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1985-02-22 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1985-02-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-02-14 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1985-02-14 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1985-02-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-02-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-02-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-02-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-02-11 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1985-02-11 Última atualização: ↻ 1985-03-30 Revogada 57 art.

Decreto-Lei 1985-02-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.